{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34233,"origem":"stj","sha256_origem":"fc6fc5ab0dd0ecdc8567ff569cd075e6e90d3f8009c516f1238932a36f667167","registro_original":{"id_fonte":"000847263","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2215471","numero_registro":"202203013355","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, § 2º, B, DO CÓDIGO PENAL -\nCP. REGIME SEMIABERTO TAMBÉM CABÍVEL PARA PENA IGUAL OU INFERIOR A 4\nANOS DIANTE DE JUSTIFICATIVA CONCRETA. QUANTIDADE E NATUREZA DA\nDROGA. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOVAÇÃO\nRECURSAL DESCABIDA. AGRAVO REGIMENTAL PARC IALMENTE CONHECIDO E\nDESPROVIDO.\n1. Consoante precedentes, embora a pena definitiva igual ou inferior\na 4 anos acarrete o regime inicial aberto, a imposição do regime\ninicial semiaberto no caso em tela ficou justificada em razão da\napreensão de 1,77kg de maconha.\n2. Descabida a inovação recursal em sede de agravo regimental para\nampliar a causa de pedir do recurso especial.\n3. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a2f0f84ed5641b0f0df31f558611d86bc9d11a94c181fd1a17d33b803fe54eac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}