# Registro público: TRF5 — 00000299720214059810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/342340/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/342340.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 97486c3be76c4152ed8f9e997065ef9721c1b52492c0a34baf20ee86f3516b81

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-09
- **Último ato com data válida:** 2022-05-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-20** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-20** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-05-20** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-05-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-07** — Recurso (TPU 804)
> **2022-04-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-12** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-03-09** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cabimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-09T13:03:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-07-30T18:16:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-09-06T12:15:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-09-06T12:19:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-01T00:00:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-09T12:35:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-10-09T12:46:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-10-09T12:52:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-06T00:03:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-10T08:56:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-11-10T08:56:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-11-26T19:09:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-17T15:51:51.000Z — Segurança (TPU 446)
- 2021-12-17T15:51:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-21T10:32:28.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-02-12T00:02:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-12T00:02:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-09T11:10:10.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-03-12T00:00:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-03-12T00:00:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-16T13:50:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-07T16:50:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-07T16:50:55.000Z — Recurso (TPU 804)
- 2022-05-11T00:03:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-20T13:32:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-05-20T13:32:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-20T13:32:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-05-20T14:04:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-09-01T12:23:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-11-26T19:07:55.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2021-12-17T01:46:56.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2022-05-20T14:04:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9098](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9098)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/97486c3be76c4152ed8f9e997065ef9721c1b52492c0a34baf20ee86f3516b81.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cabimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-09 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-11-10 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-11-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-11-26 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-12-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-12 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-03-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-04-07 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-05-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-05-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-05-20 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-05-20 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-05-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-11-26 trata do assunto oficial «Cabimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2022-04-07 trata do assunto oficial «Cabimento»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-20 trata do assunto oficial «Cabimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:26\.013000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210709124610
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 97486c3be76c4152ed8f9e997065ef9721c1b52492c0a34baf20ee86f3516b81

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00001315420244059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/343263/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9098
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- [TRF5 — 00076359020114058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/907469/) — classe: Agravo Regimental Cível; referências coincidentes: 9098
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo Regimental Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Vice-Presidência
- [TJPI — 00000820820088180088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2758242/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9098
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS
- [TRF5 — 05001986120204059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/331983/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9098
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- [TJMSP — 09002355020269260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1809279/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9098
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Presidente
- [TJAP — 00000191120208030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/350470/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9098
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI
- [TRT24 — 00243035520225240021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312659/) — classe: Recurso de Julgamento Parcial; referências coincidentes: 9098
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso de Julgamento Parcial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 1ª Vara do Trabalho de Dourados
- [TST — 07127860420055120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303775/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9098
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5fb497f4d7ba54c4bd6ba666fd87077842601d2288a8bde415287128b5c91b27
- **SHA-256 do registro documental:** 97486c3be76c4152ed8f9e997065ef9721c1b52492c0a34baf20ee86f3516b81
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000299720214059810 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Cabimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-05-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/97486c3be76c4152ed8f9e997065ef9721c1b52492c0a34baf20ee86f3516b81.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 97486c3be76c4152ed8f9e997065ef9721c1b52492c0a34baf20ee86f3516b81
- **SHA-256 do comentário:** 75c4c0cc60e27a540363ab36a94e43aa9c2026255301ed12a6dfc657909a4763