# Registro público: TJCE — 00000607020168060033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE ASSARE
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-04-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3423447/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3423447.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 29d99f36d7bbcef41846474a8fca4d2f477accf9040a326c2d9fea71306049ae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 125
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-04-13
- **Último ato com data válida:** 2024-11-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-26** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-23** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-07-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-07-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-04** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-21** — deferimento (TPU 12444)
> **2023-08-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-23** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-23** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cédula de Crédito Comercial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-11-26T15:36:30.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-09-23T11:52:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-04-13T11:40:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2017-03-13T11:17:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-10-13T10:48:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-31T13:46:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-25T09:36:36.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-10-01T23:20:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-01T23:20:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-01T23:20:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-01T23:20:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-03-21T15:54:53.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-05-16T21:50:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-08-23T13:17:16.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-04-13T11:38:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-22T13:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-09-26T14:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-10-30T14:22:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-02-06T13:27:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-01T23:19:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-01T23:20:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-01T23:20:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-01T23:20:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-03-08T20:55:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-16T09:50:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-08-18T12:02:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-07-05T08:46:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-06T15:44:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-03-27T14:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-10-13T15:44:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-18T17:38:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-10-01T23:19:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-01T23:20:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-01T23:20:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-01T23:20:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-02-14T20:24:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-03-30T08:42:47.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-06-03T17:01:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-05-21T21:00:38.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2016-07-22T13:26:00.000Z — Mandado (TPU 106)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 125 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3423447.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4962](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4962)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/29d99f36d7bbcef41846474a8fca4d2f477accf9040a326c2d9fea71306049ae.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 125 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cédula de Crédito Comercial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-04-13 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2023-06-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2023-06-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2023-08-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2023-08-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-08-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2023-08-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2023-08-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-08-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2024-05-21 — deferimento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-07-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2024-07-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2024-07-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2024-07-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2024-07-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-08-23 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2024-09-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-11-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:03:11\.080815781Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160413000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-04\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 29d99f36d7bbcef41846474a8fca4d2f477accf9040a326c2d9fea71306049ae

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00003956020148060033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3423596/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4962
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DA COMARCA DE ASSARE
- [TJRO — 00082768520108220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290064/) — classe: Embargos Infringentes; referências coincidentes: 4962
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Embargos Infringentes
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE ASSARE / GABINETE DES. PAULO KIYOCHI
- [TJMT — 00004459819978110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305419/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4962
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE ASSARE / Segunda Vara Cível - Comarca de Sinop - SDCR
- [TJCE — 00001623420128060033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3418389/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4962
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DA COMARCA DE ASSARE
- [TJCE — 00001634820148060033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3413902/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4962
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DA COMARCA DE ASSARE
- [TJGO — 00253279720108090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305034/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4962
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE ASSARE / 3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)
- [TJES — 00002052720018080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304511/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4962
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE ASSARE / 9ª VARA CÍVEL - VITORIA
- [TJPE — 00000383420048170580](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297684/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4962
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE ASSARE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2c21de1b3ccff3548909847555e55bad653d3e992ce6f159b266c394aa90f8c0
- **SHA-256 do registro documental:** 29d99f36d7bbcef41846474a8fca4d2f477accf9040a326c2d9fea71306049ae
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000607020168060033 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Cédula de Crédito Comercial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA UNICA DA COMARCA DE ASSARE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 125 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2024-11-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/29d99f36d7bbcef41846474a8fca4d2f477accf9040a326c2d9fea71306049ae.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 29d99f36d7bbcef41846474a8fca4d2f477accf9040a326c2d9fea71306049ae
- **SHA-256 do comentário:** 94daaaf2b6cc26b2b215972ecd41cf153c14a9d37d8bd0cefaf393159295e244