{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34235,"origem":"stj","sha256_origem":"b68d62eee117e5deaf01902470b4a467c7924ac5763cc1108a4cbb869a3585c5","registro_original":{"id_fonte":"000847265","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2251657","numero_registro":"202203658555","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS EM CARÁTER TRANSNACIONAL. RECONHECIDO O\nTRÁFICO PRIVILEGIADO. DECISÃO AGRAVADA QUE FEZ INCIDIR O ART. 33, §\n4º, DA LEI N. 11.343/06 EM FRAÇÃO DE 2/3. PLEITO MINISTERIAL PARA\nQUE A REFERIDA CAUSA DE DIMINUIÇÃO SEJA APLICADA NO PATAMAR MÍNIMO.\nIMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NATUREZA E Q UANTIDADE DE DROGAS\nAPREENDIDAS VALORADAS NEGATIVAMENTE PARA EXASPERAR A PENA-BASE.\nAGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.\n1. A natureza e a quantidade de drogas apreendidas já foram\nvaloradas negativamente na primeira fase do cálculo dosimétrico para\nexasperar a pena-base, razão pela qual há de se aplicar\nefetivamente a fração de 2/3 na terceira fase da dosimetria, sob\npena de bis in idem.\n2. Agravo regimental conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA APLICADA NA FRAÇÃO\nDE 2/3 - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA UTILIZADA PARA\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - BIS IN IDEM)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2139803>>-MG, <<AgRg no HC 743139>>-MS,\n         <<AgRg no REsp 2034707>>-MG, <<AgRg no AREsp 1780510>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no REsp 2014355>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5d269eebb5adfdf3487277d1292e2821e18c67b779f2674de883e6a24ffea63b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}