{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34243,"origem":"stj","sha256_origem":"f8bc8bafa5a55cc1ab130f608a7bb6a673c4b9c9e0b7710d091afe13d164c426","registro_original":{"id_fonte":"000847426","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"815459","numero_registro":"202301201268","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE\nDELITO REALIZADO POR GUARDAS MUNICIPAIS. BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA.\nILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1.  Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, não há\nfalar em ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas\ncivis municipais. Consoante disposto no art. 301 do CPP, \"qualquer\ndo povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão\nprender quem quer que seja encontrado em flagrante delito\". (AgRg no\nHC n. 748.019/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022)\n2. No caso, os guardas civis municipais realizavam patrulhamento\npelo local dos fatos, quando avistaram o agravante dispensar algo\n(embrulho) com a aproximação da viatura.  Diante disso, realizaram a\nabordagem e encontraram 2 porções de cocaína em seu poder. Na\nsequência, retornaram ao local inicial e encontraram a sacola com\noutras 21 porções da mesma droga, o que confirma a presença de justa\ncausa para a abordagem pessoal.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0a5212c0d0804e54b51a732a607dc516b04b78d8eb9f774f839f1f1a21cf7377","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}