{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34244,"origem":"stj","sha256_origem":"eb63af9fd15ce05400a4220694ec8506d770e48d580e6cf5a69c57784c04d2ed","registro_original":{"id_fonte":"000847427","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"822203","numero_registro":"202301531400","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO E TRÁFICO\nE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS\nOPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.\nIRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. REVISÃO PERIÓDICA DA\nPRISÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, A CADA 90 DIAS OU DIANTE DE\nFATOS NOVOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 316 DO CPP. GARANTIR A ATUALIDADE\nDA MEDIDA EXTREMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO\nCONHECIDO E NÃO PROVIDO.\n1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria\nque não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de\nofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou,\nao Magistrado de Primeiro Grau, a revisão periódica da prisão, nos\ntermos do art. 316 do Código de Processo Penal.\n2. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. No\nparticular, a necessidade da medida extrema está fundamentada na\ngarantia da ordem pública, tendo em vista o modus operandi dos\ndelitos, que seria revelador, a priori, de periculosidade social: a\nagravante, reconhecida por uma vítima, juntamente com outros,\nmediante emprego de violência real, teria praticado diversos furtos\ne roubos a foliões no período de carnaval, subtraindo-lhes aparelhos\nde telefone celular; e trazia consigo 47 comprimidos de ecstasy, um\nproduto tóxico denominado \"lança perfume\", 3 aparelhos de telefone\ncelular, um soco inglês e R$ 42,00. Adequação aos requisitos do art.\n312 do Código de Processo Penal.\n3. \"Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo\nmodus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração\ndelitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão\ncautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente\npresentes boas provas da materialidade e da autoria\" (HC n.\n126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em\n23/6/2015, publicado em 16/9/2015).\n4. Condições subjetivas favoráveis não são impeditivas à decretação\nda prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos\nautorizadores da referida segregação. Precedentes.\n5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade\nconcreta do delito, indicando que as providências menos gravosas\nseriam insuficientes para acautelar a ordem pública.\n6. Revisão periódica da prisão. O fato desta Corte Superior\nconsiderar idônea, nesse momento processual, a prisão preventiva da\nagravante não impede que o Magistrado de Primeiro Grau revise a\nnecessidade da segregação cautelar, com base no andamento do\nprocesso e nas novas provas carreadas aos autos. Essa análise se\nperfaz a cada 90 (noventa) dias justamente para garantir a\natualidade da medida extrema, que pode ser revogada ou substituída\npela origem, por medidas cautelares ou prisão domiciliar, a depender\ndo andamento do processo. Inteligência do art. 316 do Código de\nProcesso Penal.\n7. Agravo regimental c onhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8c8dd96a96dffd427e653b76528fbc68d0cbb64948290c107926e6e65ff950d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}