{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34249,"origem":"stj","sha256_origem":"ade596fef91409d0884c0df42cee012237bb07446204bba1cc6112c2d42acd92","registro_original":{"id_fonte":"000847432","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"828415","numero_registro":"202301918785","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nDE DROGAS. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nDESFAVORÁVEL. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA\nCORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, fixada a pena final\nem patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a circunstância\njudicial negativa consistente na elevada quantidade de drogas\njustifica tanto a fixação do regime inicial semiaberto quanto o\nindeferimento da substituição da reprimenda corporal por restritiva\nde direitos.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"42012760704ea484eed29f92e06c3fefa3cb19367d4bd9f23a4bae2f2fe04423","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}