{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3425,"origem":"stj","sha256_origem":"86805f0ae7de6e6d0ae475a373dcfa8abbe7462776f4434e0e921091cb9448e9","registro_original":{"id_fonte":"000815122","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1943977","numero_registro":"202102516719","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO\nDE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS\nARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ.\nFUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AO ART. 28-A DO\nCPP. DENÚNCIA OFERECIDA E JÁ RECEBIDA. APLICAÇÃO RETROATIVA.\nDESCABIMENTO. PRECEDENTES.\n1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada\npor capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela\nqual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os\nseus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Rel. p/ acórdão Ministro\nLuis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de\nforma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n.\n1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe\n2/4/2018.\n2. No caso, a defesa do agravante não impugnou, de forma específica\ne suficiente, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso\nespecial na origem.\n3. De acordo com a atual jurisprudência desta Corte Superior,\nreproduzida por ambas as Turmas criminais - entendimento igualmente\nadotado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal -, a possibilidade\nde oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no art.\n28-A do Código de Processo Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019,\né restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia.\nPrecedentes.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003 ART:01037 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO\nDE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - IMPRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<EAREsp 831326>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1234909>>-SP,\n         <<EAREsp 701404>>-SC\n(RECURSOS REPETITIVOS - AFETAÇÃO DE TEMA - SUSPENSÃO DE PROCESSOS\nPENDENTES - RECURSOS EM CURSO NESTA CORTE SUPERIOR -\nINAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1818139>>-MS\n(SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 555160>>-CE,\n         <<AgRg no AREsp 805799>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1068523>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1791009>>-MS\n(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS\nDA DECISÃO AGRAVADA - COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS EM RECURSO\nSUBSEQUENTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<EDcl no AREsp 474744>>-BA\n(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - PROCESSOS EM CURSO ATÉ O\nRECEBIMENTO DA DENÚNCIA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1966398>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 2034536>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1908060>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1998244>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4c42a9caa04191eca74b5f7cadd1d08c297d9eb03c5376761caa90858cb556de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}