{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34251,"origem":"stj","sha256_origem":"e8db7b2a7c05149c97200c83e4d97fe60feb5f0c0d352bf422348f6632b757bc","registro_original":{"id_fonte":"000847434","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2070061","numero_registro":"202301514120","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO. REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR\nRESTRITIVAS DE DIREITOS NÃO RECOMENDÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Em relação ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência\ndesta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação\nde regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta,\nfundada nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código\nPenal ou na reincidência.\n2. Foi elaborado, então, o enunciado n. 440 da Súmula deste\nTribunal, segundo o qual, fixada a pena-base no mínimo legal, é\nvedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o\ncabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade\nabstrata do delito. Na mesma esteira, são os enunciados n. 718 e 719\nda Súmula do Supremo Tribunal Federal. Portanto, é necessária a\napresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais\ngravoso, fundada nas circunstâncias judiciais elencadas no art. 59\ndo CP ou em outra situação que demonstre a gravidade concreta do\ncrime.\n3. Em atenção ao art. 33, § 2º, alínea \"c\", do CP, embora\nestabelecida a pena definitiva da acusada em 3 anos de reclusão,\nverifica-se que o regime mais gravoso foi fixado com base nas\ncircunstâncias em que o crime foi cometido, no qual os envolvidos\nnegociavam grande quantidade de drogas, sendo que a associação era\nextremamente organizada, com distribuição de funções, o que\nconfigura motivação concreta a justificar regime semiaberto, mesmo\nsendo a acusada primária e a pena-base ter sido fixada no mínimo\nlegal.\n4. Ainda que o quantum da reprimenda esteja dentro dos limites para\na substituição da pena, as circunstâncias do caso concreto não a\nrecomendam - tendo em vista a estrutura organizacional da\nassociação, com distribuição de funções, envolvendo a negociação de\ngrande quantidade de drogas. Assim, nos termos do art. 44, inciso\nIII, do Código Penal, inviável a substituição da pena privativa de\nliberdade por restritivas de direitos.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"688c8ab945fb584be9cfe4cf7fbcb5ff0850f413d5f163e25de8fd3046aa5ebb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e8db7b2a7c05149c97200c83e4d97fe60feb5f0c0d352bf422348f6632b757bc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}