{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34253,"origem":"stj","sha256_origem":"bcc53bc305cb364574789210bf5e6585a27818d06eff23099ee7c9566527e7fa","registro_original":{"id_fonte":"000847436","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2333096","numero_registro":"202301104468","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPEDIDO DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO\nLEGAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA ILICITUDE DAS PROVAS. MATÉRIA\nANTERIORMENTE APRECIADA EM HABEAS CORPUS CONEXO.  REITERAÇÃO COM\nIDÊNTICOS FUNDAMENTOS E PEDIDO NO RECURSO ESPECIAL.\nPREJUDICIALIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO\nTRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE\nCONHECIDO E NÃO PROVIDO.\n1. Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede\nde julgamento de agravo em recurso especial. \"Como se extrai do\nart. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994, a inovação introduzida no\nEOAB pela Lei 14.365/2022 garantiu ao advogado o direito de\nsustentação no agravo interno ou regimental em sede de recurso\nespecial, mas nada dispôs sobre o julgamento de agravo regimental no\nagravo em recurso especial\" (AgRg no AREsp n. 2.170.433/PA, Rel.\nMinistro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 10/10/2022).\n2. É cediço na jurisprudência desta Corte Superior que a análise\nanterior das matérias objeto do recurso especial nos autos de habeas\ncorpus impetrado com idênticos fundamentos e pedidos implica perda\nde interesse recursal e prejudicialidade da pretensão recursal.\nPrecedentes.\n3. In casu, o pleito absolutório, fundado na alegada ilicitude das\nprovas produzidas nos autos, em decorrência de violação de\ndomicílio, foi anteriormente apreciado por este Superior Tribunal de\nJustiça, no julgamento do Habeas Corpus n. 776.076/PR, impetrado em\nfavor da mesma parte, contra o mesmo acórdão, sob os mesmos\nfundamentos e com idêntico pedido. Nesse contexto, o reconhecimento\nda prejudicialidade do recurso especial é de rigor.\n4. A decisão agravada negou provimento ao recurso especial, no\ntocante à pretensão de restabelecimento da causa especial de\ndiminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com\nfundamento na existência de elementos concretos, consistentes nas\ncircunstâncias do delito expressamente consignadas no acórdão\nrecorrido, que, aliados à natureza e quantidade de entorpecentes\napreendidos, amparam a conclusão de que o réu se dedicava à\natividade criminosa, mais precisamente, à narcotraficância, o que,\nconsequentemente, obsta a incidência da benesse em questão (e-STJ\nfl. 1159). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 1166/1177), por sua\nvez, o agravante deixou de infirmar especificamente o referido\nfundamento.\n5. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na\ndecisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte\nSuperior.\n6. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f6543326fc5e7a778d2680a8c06bf465aefe159ae763a67fea540eabcc4511cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}