# Registro público: TRE-AM — 06001824520246040043

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 43 ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3425504/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3425504.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 390808bee014355e43d02ef34bf36aebcdb562d0d3b96ef00cce1a2fe0d2a2a8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-26
- **Último ato com data válida:** 2024-09-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-15** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-13** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-11** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-09-11** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2024-09-11** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-11** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-26T16:11:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14378", "nome": "43  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-26T19:35:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14378", "nome": "43  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-11T16:12:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14378", "nome": "43  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-13T18:08:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14378", "nome": "43  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-15T12:59:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14378", "nome": "43  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-11T16:28:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14378", "nome": "43  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-15T02:34:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14378", "nome": "43  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-15T13:01:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14378", "nome": "43  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-26T16:11:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14378", "nome": "43  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-10T14:53:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14378", "nome": "43  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-10T14:53:37.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14378", "nome": "43  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-11T12:25:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14378", "nome": "43  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-11T16:20:53.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14378", "nome": "43  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-11T16:20:58.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14378", "nome": "43  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-11T16:28:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14378", "nome": "43  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-11T16:28:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14378", "nome": "43  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-15T13:01:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14378", "nome": "43  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-15T13:01:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14378", "nome": "43  ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-08-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-08-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-08-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-09-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-09-10 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-09-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-09-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-09-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-09-11 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-09-11 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-09-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-09-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-09-13 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-09-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-09-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-09-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-09-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-09-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-15 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-01T22:21:01\.600000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240826161119
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 390808bee014355e43d02ef34bf36aebcdb562d0d3b96ef00cce1a2fe0d2a2a8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AM — 06002182320246040032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688421/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11633
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Direito de Resposta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43 ZONA ELEITORAL / 32 ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06001845620206040010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3427150/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43 ZONA ELEITORAL / 10 ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06005124920246160159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162836/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43 ZONA ELEITORAL / GABINETE STJ2
- [TRE-AM — 06001822420246040050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3425899/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11633
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43 ZONA ELEITORAL / 50 ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06005114020206120022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162796/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43 ZONA ELEITORAL / GABINETE STF2
- [TSE — 06005108620246260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162794/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43 ZONA ELEITORAL / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-TO — 06006130220206270004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426335/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43 ZONA ELEITORAL / 4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO
- [TRE-MS — 06000518020206120013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426155/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43 ZONA ELEITORAL / 13ª ZONA ELEITORAL - PARANAÍBA-MS