{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34258,"origem":"stj","sha256_origem":"91921166b6389b478f569ad112e02e8e2ba7a6228b292cd7af5189ab033997b2","registro_original":{"id_fonte":"000847441","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"787225","numero_registro":"202203776411","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE\nDOMICÍLIO. NÃO CONFIGURADA. CRIME PERMANENTE. PRESENÇA DE FUNDADAS\nRAZÕES. AFRONTA À SÚMULA VINCUNLANTE N. 11. NÃO OCORRÊNCIA.\nUTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGAS PARA MAJORAR A PENA E AFASTAR O\nREDUTOR DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/06. BIS IN IDEM. NÃO\nCONFIGURADO. REDUTOR AFASTADO DEVIDO À DEDICAÇÃO DO  AGENTE A\nATIVIDADES CRIMINOSA. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO.\nQUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE\nFUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDAE DE DROGAS.\nIEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO\nIMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - Nos casos de crimes permanente, tal qual o tráfico de drogas,\nmostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os\npoliciais adentrem o domicílio, em situação de flagrante delito.\nII - In casu, a fundada suspeita dos policiais não residiu apenas na\ndenúncia anônima, pois ela tão somente ensejou o deslocamento da\nguarnição para a diligência, pois, além de existir informações dando\nconta da ocorrência de tráfico de drogas em determinada região, o\nque motivou o deslocamento dos policiais até o local; o contexto em\nque a os agentes de segurança, a par de suspeita de mercancia\ndesenvolvida na região informada, teriam avistado um indivíduo\ncorrendo, quando percebeu a presença dos agentes públicos, bem como\na existência de pessoa em (casa de madeira abandonada) cortando e\nembalando drogas e a consequente apreensão de expressiva quantidade\nde drogas; faz exsurgir a presença de fundadas razões.\nIII - No que se refere à alegação de violação à súmula vinculante\nnº. 11, cumpre ressaltar que, de acordo com o entendimento desta\nCorte, não existe ofensa ao verbete, quando evidenciados os\nrequisitos para a utilização de algemas, sobretudo, quando houver\nreceio de fuga, bem como diante da necessidade de se preservar a\nintegridade própria e de terceiros. Precedentes.\nIV - No que tange à aventada necessidade de aplicação do redutor\nprevisto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, mormente, no ponto em\nque sustenta que a utilização da quantidade e variedade de drogas,\nna primeira fase para majorar a pena base, bem como na terceira fase\nda dosimetria da pena para afastar o reconhecimento de tráfico\nprivilegiado configura bis in idem; cumpre esclarecer que\nevidenciando a dedicação do agente a atividades criminosas,\nnotadamente, quando consideradas as demais circunstâncias da\napreensão, deve ser afastado o referido redutor. Precedente.\nV - No que tange ao regime fechado, estabelecido na sentença, deve\nconsignar que embora a pena tenha ficado abaixo de 8 (oito) anos, o\nregime mais gravoso se justifica em atenção às peculiaridades do\ncaso, mormente, diante da variedade e natureza do entorpecente\napreendido. Precedente.\nVI - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal\nmedida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real\nindispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução\ncriminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código\nde Processo Penal.\nVII - Na hipótese, a manutenção da prisão cautelar do Agravante se\njustifica para a garantia da ordem pública, mormente considerando a\ngravidade concreta da conduta, haja vista a apreensão de substancial\nquantidade de drogas no contexto da traficância. Precedente.\nVIII - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como\nprimariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de\ngarantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a\njustificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.\nPela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação\nde medidas cautelares diversas da prisão.\nIX -É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão\nvergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0c23bdbf983bc5e6af1a49975f72719aac3b37025c168a3ddda4420eae2d63c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}