{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34261,"origem":"stj","sha256_origem":"76b899592139cbb1bf97a43b4833a5d9091ae5a82d966b6d1d72cdacf1d140b1","registro_original":{"id_fonte":"000847444","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1997477","numero_registro":"202103378052","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO\nQUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.\nREEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.\nRECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.\nPRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE\nDIREITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 3º, DO CP. MEDIDA SOCIALMENTE\nRECOMENDÁVEL. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\nII -  A reforma do v. acórdão recorrido, para rever seus fundamentos\ne concluir pela absolvição do agravante, demanda inegável\nnecessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos,\nsoberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, já que tal\nprovidência, como se sabe, é inviável pela via eleita, cujo escopo\nse limita ao debate de matérias de natureza eminentemente jurídica,\nnos termos do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, segundo o qual\n\"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso\nespecial\".\nIII - Não se aplica o princípio da insignificância ao furto\nqualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou\nconcurso de pessoas dada a especial reprovabilidade da conduta.\nIV - No presente caso, ainda que não haja reincidência específica, o\ne. Tribunal de origem, soberano na análise do acervo\nfático-probatório presente nos autos, concluiu que a substituição da\npena corporal não seria suficiente e adequada à repressão e\nprevenção do crime, premissa que não pode ser alterada na via\neleita, ante o óbice do Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"25aeacfedc6e6ad9c9f84c20889856e006bd10f00605f01629127e90ad7cf387","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}