{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34262,"origem":"stj","sha256_origem":"190f767391e885d1fa1f40aed974983172dcfec2b40fe102f6dc907fefcb97a1","registro_original":{"id_fonte":"000847445","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2189677","numero_registro":"202202560620","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO\nDE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DE\nELEMENTOS CONCRETOS PARA INDICAR A DEDIDCAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.\nQUANTIDADE DO ENTORPECENTE UTILIZADO NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA\nETAPAS DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM.\nI - A Terceira Seção desta eg. Corte Superior, por ocasião do\njulgamento do REsp n. 1.887.511/SP, fixou orientação no sentido de\nque a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, por si sós,\nnão são circunstâncias que permitem aferir o grau de envolvimento\ndo(a) acusado(a) com a criminalidade organizada, ou de sua dedicação\nàs atividades delituosas. Em, reforço: AgRg no AREsp n.\n1.654.908/RN, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe\nde 19/5/2023.\nII - No caso, o eg. Tribunal de origem utilizou a quantidade e\nnatureza das drogas apreendidas, dissociadas de outras\ncircunstâncias, não havendo referência a fatos concretos que\nevidenciem a habitualidade delitiva ou dedicação à narcotraficância.\nE mais, de fato, o vetor quantidade dos entorpecentes foi utilizado\npara amparar, simultaneamente, o incremento da pena-base e o\nafastamento do tráfico privilegiado, o que configura indevido bis in\nidem.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"702b009758d0c83d3fca8f04c4813a4809397a23c7c660177a63d07a55adfc46","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}