{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34264,"origem":"stj","sha256_origem":"eb6f1efb110cd3b69bf94d9e6ddf53ace3e2667ebebe2505a9da877ff03804d3","registro_original":{"id_fonte":"000847473","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"791510","numero_registro":"202203967476","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-06-13","data_publicacao":"2023-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. OCORRÊNCIA.\nLEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a busca pessoal,\nconforme o art. 244 do CPP, dispensa mandado quando há prisão ou\nfundada suspeita de posse de arma proibida, objetos ou papéis\ndelituosos, ou quando determinada no curso de busca domiciliar. Além\ndisso esta Corte Superior possui entendimento segundo o qual a\nbusca veicular equipara-se à busca pessoal, desde que haja fundada\nsuspeita de crime.\n2. No caso dos autos, a busca veicular realizada pelos policiais\nmilitares no caso em análise se mostrou legal. Com base em\ninformações recebidas via COPOM, o paciente foi abordado pelos\npoliciais enquanto conduzia sua motocicleta Honda vermelha em via\npública. Antes da busca veicular, ele descartou duas porções de\nmaconha. Durante a busca pessoal, foram encontradas mais quatro\nporções da mesma substância, além de R$ 1.127,10 em dinheiro no\nbanco da moto.\n3. A fundada suspeita é um conceito legal que avalia as\ncircunstâncias específicas para determinar se há motivos razoáveis\nde envolvimento em atividades criminosas. Essa avaliação considera\nfatores como comportamento suspeito, informações recebidas e\ncaracterísticas do indivíduo ou veículo.\n4. A autonomia da autoridade policial é essencial para combater o\ntráfico de drogas, desde que fundamentada em fatos objetivos e não\nem estereótipos. No caso em questão, a correspondência entre as\ncaracterísticas do veículo abordado e a denúncia anônima fortalece a\nsuspeita de envolvimento com tráfico de drogas. Portanto, não há\nilegalidade a ser reparada.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"48beae43e6ccd16fc0e362ae0f4ede85ec2a6c23bf176d151b17d4f717333402","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}