# Registro público: TRE-MS — 06000015720206120012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª ZONA ELEITORAL - COXIM-MS
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3427875/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3427875.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2707219c82ee0c41dea589725a766466155e7453a8fe91a2e9118aa9b79b76f2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-06
- **Último ato com data válida:** 2020-05-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-04** — Remessa (TPU 123)
> **2020-04-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-02-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-06** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-06T14:31:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14523", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - COXIM-MS"}}
- 2020-02-06T14:59:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14523", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - COXIM-MS"}}
- 2020-05-04T18:31:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14523", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - COXIM-MS"}}
- 2020-02-06T14:31:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14523", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - COXIM-MS"}}
- 2020-04-17T12:29:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14523", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - COXIM-MS"}}
- 2020-05-04T18:31:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14523", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - COXIM-MS"}}
- 2020-05-04T18:31:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14523", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - COXIM-MS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TSE — 06004752420256000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5092427/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL - COXIM-MS / GABINETE CGE
- [TRE-PA — 00000013520186140105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5092143/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL - COXIM-MS / 105ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06004760920256000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090444/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL - COXIM-MS / GABINETE CGE
- [TRE-GO — 06000375820246090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5089161/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL - COXIM-MS / 072ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CERES
- [TRE-MG — 06000121520236130122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5088045/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL - COXIM-MS / 122ª Zona Eleitoral - Guapé
- [TRE-CE — 06001231220226060095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086744/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL - COXIM-MS / 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-PR — 06000394820236160046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086539/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL - COXIM-MS / 46ª zona eleitoral-Foz do Iguaçu
- [TRE-MG — 06000122620266130052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086377/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL - COXIM-MS / 52ª Zona Eleitoral - Brumadinho