{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3428,"origem":"stj","sha256_origem":"05575561090e8036b7f6efcaaf955cbde7a96885f4e6b36e4c2792953413834e","registro_original":{"id_fonte":"000815203","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2030451","numero_registro":"202103933531","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. ATO DE TRIBUNAL\nLOCAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO\nRECURSO. ART. 1.003, § 6.º, DO CPC, C.C. O ART. 3.º DO CPP. PANDEMIA\nCOVID-19. SUSPENSÃO. DATAS E LOCAL. AUSÊNCIA DE NOTORIEDADE.  JUÍZO\nDE ADMISSIBILIDADE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO VINCULAÇÃO. SUPOSTA\nOFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O art. 1.003, § 6.º, do Código de Processo Civil determina que \"o\nrecorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de\ninterposição do recurso\", não havendo previsão de cumprimento\nposterior da referida exigência. O dispositivo é aplicável, nos\nfeitos criminais, por força do disposto no art. 3.º do Código de\nProcesso Penal, uma vez que este último não possui disposição\nespecífica sobre a questão.\n2. Se a suspensão dos prazos, em razão da Pandemia da Covid-19 não\ndecorreu de orientação do Conselho Nacional de Justiça, mas\ntão-somente de ato do Tribunal local, é indispensável que seja\ncomprovada no momento da interposição do recurso.\n3. Embora se tenha ciência de que prazos processuais foram\nsuspensos, ao longo do ano de 2020, nos diversos Tribunais sob a\njurisdição desta Corte Superior, não é evidente o conhecimento de\nquais Tribunais em que ocorreram e, muito menos, as respectivas\ndatas. Portanto, por não se configurar como fato notório, é\nimprescindível a comprovação da suspensão no ato da interposição do\nrecurso.\n4. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo ou\nexpedição de certidão por servidor da instância ordinária não\nvinculam o Superior Tribunal de Justiça, ao qual compete o juízo\ndefinitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do\nrecurso.\n5. No caso, o acórdão foi considerado publicado em 12/06/2020, mas o\nrecurso especial foi interposto em 17/08/2020, quando já havia\nescoado o prazo para tanto.\n6. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso\nespecial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a\nviabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de\nusurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01003 PAR:00006","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00003"],"jurisprudencia_citada":"(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1330710>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1734306>>-RJ\n(TRIBUNAL LOCAL - SUSPENSÃO DOS PRAZOS - COMPROVAÇÃO - INTERPOSIÇÃO\nDO RECURSO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1823616>>-BA,\n         <<AgRg no AREsp 1774897>>-PB\n(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - TRIBUNAL DE ORIGEM - VINCULAÇÃO DO STJ -\nAUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1492169>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1960320>>-PE\n(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ORIGINÁRIA OU CERTIDÃO DE SERVIDOR -\nVINCULAÇÃO DO STJ - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1686946>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a67845e0df4e05eca1a5a86388ff3b63abf465bbba6af88b0b4fdfa5c3dfd3fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}