# Registro público: TRE-BA — 06000276920206050135

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 135 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3428069/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3428069.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c76e1a873e662ee4532405089b159747bc2e087291f79548b12ad82816f84474

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-11
- **Último ato com data válida:** 2020-07-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-07-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-07-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-05-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-22** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-21** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-11T11:29:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16847", "nome": "135 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-16T21:46:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16847", "nome": "135 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-20T19:15:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16847", "nome": "135 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-20T19:15:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16847", "nome": "135 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-07T18:44:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16847", "nome": "135 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-21T11:22:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16847", "nome": "135 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-21T11:22:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16847", "nome": "135 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-21T11:22:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16847", "nome": "135 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-21T11:22:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16847", "nome": "135 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-22T15:01:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16847", "nome": "135 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-27T20:26:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16847", "nome": "135 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-27T22:39:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16847", "nome": "135 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-24T09:56:16.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16847", "nome": "135 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-27T22:28:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16847", "nome": "135 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-11T11:29:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16847", "nome": "135 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-20T12:45:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16847", "nome": "135 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-25T00:12:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16847", "nome": "135 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-28T11:05:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16847", "nome": "135 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-19T09:51:28.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16847", "nome": "135 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-22T00:21:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16847", "nome": "135 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-22T00:21:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16847", "nome": "135 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-30T00:27:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16847", "nome": "135 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-27T21:23:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16847", "nome": "135 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-28T20:01:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16847", "nome": "135 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-28T20:02:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16847", "nome": "135 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-28T20:02:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16847", "nome": "135 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c76e1a873e662ee4532405089b159747bc2e087291f79548b12ad82816f84474.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-24 — Mudança de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-04-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-22 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-05-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-07-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-07-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-07-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-07-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-07-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-07-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-27 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-22T06:17:58\.610000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200311112923
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c76e1a873e662ee4532405089b159747bc2e087291f79548b12ad82816f84474

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000620320206050079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5867539/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 135 º CARTÓRIO ELEITORAL / 79 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000630320246050158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5867348/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 135 º CARTÓRIO ELEITORAL / 158 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000566520206090020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870006/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 135 º CARTÓRIO ELEITORAL / 020ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PALMEIRAS DE GOIÁS
- [TRE-BA — 06000371020206050137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4193986/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 135 º CARTÓRIO ELEITORAL / 137 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000172020206130097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5868770/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 135 º CARTÓRIO ELEITORAL / 97ª Zona Eleitoral - Coronel Fabriciano
- [TRE-RJ — 06001061920206190051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5868270/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 135 º CARTÓRIO ELEITORAL / 051ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU RJ
- [TRE-PR — 06000507320206160049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5867901/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 135 º CARTÓRIO ELEITORAL / 186 ª zona eleitoral-Colombo
- [TRE-MG — 06000172520206130160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5867876/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 135 º CARTÓRIO ELEITORAL / 160ª Zona Eleitoral - Lavras

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000276920206050135 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “135 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-07-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** c76e1a873e662ee4532405089b159747bc2e087291f79548b12ad82816f84474
- **SHA-256 do comentário:** f820bb3e43571e36e63b92a0999af0897ebb6fbedbb8f198134592ce9deed398