# Registro público: TRE-MS — 06000017220226120049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 49ª ZONA ELEITORAL - ANASTÁCIO-MS
- **Classe:** Carta de Ordem Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3428360/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3428360.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8171ea8c119f1c23b5f3452f60a69450b051ad370c16d3a7c3a4f9ad89667a4e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-03
- **Último ato com data válida:** 2022-07-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-07-27** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-07-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-14** — Reativação (TPU 849)
> **2022-07-14** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-14** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-14** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-14** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Diligências

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-03T14:46:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14560", "nome": "49ª ZONA ELEITORAL - ANASTÁCIO-MS"}}
- 2022-03-10T14:07:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14560", "nome": "49ª ZONA ELEITORAL - ANASTÁCIO-MS"}}
- 2022-06-29T16:29:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14560", "nome": "49ª ZONA ELEITORAL - ANASTÁCIO-MS"}}
- 2022-07-04T19:10:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14560", "nome": "49ª ZONA ELEITORAL - ANASTÁCIO-MS"}}
- 2022-07-14T18:00:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14560", "nome": "49ª ZONA ELEITORAL - ANASTÁCIO-MS"}}
- 2022-07-14T17:44:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14560", "nome": "49ª ZONA ELEITORAL - ANASTÁCIO-MS"}}
- 2022-07-14T17:44:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14560", "nome": "49ª ZONA ELEITORAL - ANASTÁCIO-MS"}}
- 2022-07-14T17:44:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14560", "nome": "49ª ZONA ELEITORAL - ANASTÁCIO-MS"}}
- 2022-07-14T17:44:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14560", "nome": "49ª ZONA ELEITORAL - ANASTÁCIO-MS"}}
- 2022-07-21T14:19:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14560", "nome": "49ª ZONA ELEITORAL - ANASTÁCIO-MS"}}
- 2022-07-27T12:48:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14560", "nome": "49ª ZONA ELEITORAL - ANASTÁCIO-MS"}}
- 2022-03-03T14:46:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14560", "nome": "49ª ZONA ELEITORAL - ANASTÁCIO-MS"}}
- 2022-04-11T19:53:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14560", "nome": "49ª ZONA ELEITORAL - ANASTÁCIO-MS"}}
- 2022-07-04T19:04:21.000Z — Devedor não encontrado (TPU 11374)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14560", "nome": "49ª ZONA ELEITORAL - ANASTÁCIO-MS"}}
- 2022-07-04T19:10:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14560", "nome": "49ª ZONA ELEITORAL - ANASTÁCIO-MS"}}
- 2022-07-14T17:44:36.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14560", "nome": "49ª ZONA ELEITORAL - ANASTÁCIO-MS"}}
- 2022-07-21T14:17:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14560", "nome": "49ª ZONA ELEITORAL - ANASTÁCIO-MS"}}
- 2022-07-27T13:49:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14560", "nome": "49ª ZONA ELEITORAL - ANASTÁCIO-MS"}}
- 2022-07-27T13:49:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14560", "nome": "49ª ZONA ELEITORAL - ANASTÁCIO-MS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11785](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11785)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8171ea8c119f1c23b5f3452f60a69450b051ad370c16d3a7c3a4f9ad89667a4e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Diligências — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-03-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-07-04 — Devedor não encontrado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-07-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-07-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-07-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-07-14 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-07-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-07-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-07-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-07-27 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-07-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-07-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T04:56:16\.226000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220303144631
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8171ea8c119f1c23b5f3452f60a69450b051ad370c16d3a7c3a4f9ad89667a4e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06000907720256190152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415654/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª ZONA ELEITORAL - ANASTÁCIO-MS / 152ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ
- [TRE-MS — 06000013920206120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3423073/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª ZONA ELEITORAL - ANASTÁCIO-MS / 43ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS
- [TRE-SP — 06000219120246260376](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514140/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª ZONA ELEITORAL - ANASTÁCIO-MS / 376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA
- [TRE-SC — 06000076720266240029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3430273/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª ZONA ELEITORAL - ANASTÁCIO-MS / 29 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000018620266090026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3430134/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª ZONA ELEITORAL - ANASTÁCIO-MS / 026ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRENÓPOLIS
- [TRE-GO — 06000015120236090007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3426406/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª ZONA ELEITORAL - ANASTÁCIO-MS / 007ª ZONA ELEITORAL-GOIÀS/CALDAS NOVAS
- [TRE-MT — 06000359220226110043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1715405/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª ZONA ELEITORAL - ANASTÁCIO-MS / 43ª Zona Eleitoral
- [TRE-SP — 06000027920256260108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/914437/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª ZONA ELEITORAL - ANASTÁCIO-MS / 108 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000017220226120049 no TRE-MS começa pela combinação de classe e assunto: “Carta de Ordem Cível” e “Diligências”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “49ª ZONA ELEITORAL - ANASTÁCIO-MS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-07-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8171ea8c119f1c23b5f3452f60a69450b051ad370c16d3a7c3a4f9ad89667a4e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8171ea8c119f1c23b5f3452f60a69450b051ad370c16d3a7c3a4f9ad89667a4e
- **SHA-256 do comentário:** bb43e9320725760a215f07c5e819c12bb3d194ff2cd4c56ff16f4f17dc163d20