# Registro público: STJ — 00002572020104058303

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-11-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3428618/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3428618.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 286682e46e8bc9f3c50a53c4db8377a7acf381ba21b656c9d72dcc1d1636a112

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-11
- **Último ato com data válida:** 2018-10-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-10-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-09-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-09-04** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-30** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-08-29** — Negação de Seguimento (TPU 236)
> **2018-08-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-08-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-08-29** — Redistribuição (TPU 36)
> **2014-08-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-08-21** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-11-11T14:00:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-08-21T17:17:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2014-08-21T17:18:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-08-29T14:03:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2014-08-29T14:31:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-04T10:53:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-28T19:59:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-29T15:48:42.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2018-08-30T05:50:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-25T14:57:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-10-25T14:57:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-08-21T16:55:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-08-21T16:57:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-29T19:14:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-04T10:53:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10124](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10124)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/286682e46e8bc9f3c50a53c4db8377a7acf381ba21b656c9d72dcc1d1636a112.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-11-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-08-21 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-08-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-08-21 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-08-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-08-29 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-08-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-08-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-08-29 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-08-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-08-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-09-04 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-10-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-10-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-25 trata do assunto oficial «Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:39:07\.186815071Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-11\-05T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-11\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 286682e46e8bc9f3c50a53c4db8377a7acf381ba21b656c9d72dcc1d1636a112

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004846820094058101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5585834/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10124
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00004814820064025112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5607904/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10124
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 04152833420188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3154343/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10124
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00002624520044025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3503862/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10124
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TRF1 — 00002918619964013100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955060/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10124
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 02ª - Macapá
- [TRF1 — 00002954120154013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5942196/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10124
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 07ª - Salvador
- [TRF1 — 00002947519824013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5930240/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10124
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 03ª - São Luís
- [TRF6 — 00000087720084013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4311491/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10124
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 4A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002572020104058303 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-10-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 286682e46e8bc9f3c50a53c4db8377a7acf381ba21b656c9d72dcc1d1636a112
- **SHA-256 do comentário:** a37dbb08ad2478269f881270449c0a46071b562749c8ba5497d19859e20fbd0e