# Registro público: TRE-MG — 06000013020196130282

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 282ª Zona Eleitoral - Viçosa
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3428634/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3428634.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 08e9e7f690f1f576a194370e7e67bc2b2e3338677f835efc6e432eebf4a70159

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-10
- **Último ato com data válida:** 2022-04-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-03-31** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-03-31** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-03-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-16** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2021-08-16** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-27** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE | Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-10T15:44:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2019-12-11T13:31:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2019-12-17T14:10:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2020-08-13T12:30:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2021-03-24T13:17:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2021-08-12T17:40:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2022-03-31T14:39:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2020-08-06T18:28:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2020-08-13T12:26:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2021-03-05T15:03:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2021-04-27T17:44:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2021-08-16T16:15:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2019-12-10T15:44:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2019-12-17T14:01:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2019-12-17T14:01:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2020-08-06T18:28:53.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2020-08-13T12:30:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2021-03-05T15:03:13.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2021-03-25T16:29:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2021-08-16T16:15:14.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2021-08-16T16:15:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2021-08-16T16:16:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2022-03-31T14:38:36.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2022-03-31T14:38:36.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2022-04-01T09:02:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2022-04-05T10:46:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2022-04-05T10:46:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12576)
- [Outros processos do assunto TPU 12577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-12-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-04-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-08-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-16 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-08-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-08-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-03-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-31 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-03-31 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-04-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-04-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-04-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2021-08-16 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T05:15:35\.936000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191210154405
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 08e9e7f690f1f576a194370e7e67bc2b2e3338677f835efc6e432eebf4a70159

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000027720206130347](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690984/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 282ª Zona Eleitoral - Viçosa / 347ª Zona Eleitoral - Uberaba
- [TRE-BA — 06000277320266050098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3430528/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576, 12577
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 282ª Zona Eleitoral - Viçosa / 98 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000501920266050098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160357/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 282ª Zona Eleitoral - Viçosa / 98 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000503920266050059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157588/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 282ª Zona Eleitoral - Viçosa / 59 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000131120266240050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691392/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 282ª Zona Eleitoral - Viçosa / 50 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000170620256260025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691154/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 282ª Zona Eleitoral - Viçosa / 25 ª ZONA ELEITORAL - BIRIGUI
- [TRE-SP — 06000128020266260305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952214/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 282ª Zona Eleitoral - Viçosa / 305 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO
- [TRE-SP — 06000022620266260179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739909/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 282ª Zona Eleitoral - Viçosa / 179 ª ZONA ELEITORAL - CATANDUVA