# Registro público: TRT3 — 00001022120125030025 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3428645/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3428645.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fe56f2d93c27aea518b9dde65c396bf3c60c7d91344cd1a47c8199e80523a202 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 67 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-24 - **Último ato com data válida:** 2014-06-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-06-20** — Recebimento (TPU 977) > **2014-06-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-06-09** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2014-06-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-05-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-05-27** — Conclusão (TPU 51) > **2014-05-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-05-07** — Conclusão (TPU 51) > **2014-04-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-04-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-03-21** — Conclusão (TPU 51) > **2014-03-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Liberação/Entrega das Guias | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-16T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-02-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-04-12T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-02-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-02-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-02-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-23T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-05-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-05-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-05-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-12-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-01-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-09T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-04-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-10-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-12-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-01-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-05-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3428645.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 67 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-04-23 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2013-04-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2013-09-05 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2014-02-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2014-02-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2014-03-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2014-03-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2014-04-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2014-04-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2014-05-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2014-05-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2014-05-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2014-05-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2014-06-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2014-06-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2014-06-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2014-06-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/66` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2012-04-23? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2013-04-09 no assunto oficial «Aviso Prévio»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-09-05? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00010229120125040663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160821/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13993, 13996, 13998, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO - [TRT2 — 00003201320105020004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3429286/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13993, 13996, 13998, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00004422420135020003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424479/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13993, 13996, 13998, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00006104220135040303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3429404/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13993, 13996, 13998, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO - [TRT4 — 00006118420105040512](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3428430/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13993, 13996, 13998, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES - [TRT2 — 00002032020155020045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212784/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13993, 13996, 13998, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 45ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT1 — 00008293420145010261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212409/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13993, 13996, 13998, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo - [TRT23 — 00000367920145230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1715179/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13993, 13996, 13998, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** fe56f2d93c27aea518b9dde65c396bf3c60c7d91344cd1a47c8199e80523a202 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)