{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34288,"origem":"stj","sha256_origem":"459960c9a80207fcef85cdf776003d62af03bae3df472c88df792d278a0e730d","registro_original":{"id_fonte":"000847673","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"799404","numero_registro":"202300253670","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE\nSUSTENTAÇÃO ORAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO\n§ 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO AO TRÁFICO. REEXAME\nFÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A preliminar apresentada pelo agravante encontra-se contrária ao\nentendimento desta Corte de que \"a decisão monocrática proferida por\nRelator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco\nconfigura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a\nsustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a\npossibilidade de interposição de agravo regimental contra a\nrespectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela\nTurma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante\n(AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,\nDJe 28/3/2019)\" (AgRg no HC n. 796.496/SP, relator Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023).\n2. Segundo a denúncia, o agravante e o corréu Vinícius deslocaram-se\nda cidade de Ourinhos/SP para Presidente Prudente/SP, onde\nadquiriram seis tabletes de maconha, com peso total de 6.060,66g,\ntendo sido presos em flagrante logo em seguida, durante\npatrulhamento de rotina realizado pela polícia militar.\nOs juízos de primeiro e segundo graus, com base nas provas\nproduzidas na instrução criminal, sobretudo na quantidade de droga e\nnas demais circunstâncias do fato delituoso, concluíram que o\nagravante se dedicava a atividades criminosas. Afirmar o contrário\nexige o revolvimento de matéria fática, o que é vedado em habeas\ncorpus.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4add01ea99846910d900b870a7d71797bf33a0c4f4be12ec16339d5d5785278c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}