# Registro público: TRT7 — 01883004620025070004 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia - **Classe:** Agravo de Petição - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-12-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/342880/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/342880.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ab2768f74373534d9d0ed9281a3e86ea2f58eefa9bf8d7f2cfe9fea604d46ab9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-01-23 - **Último ato com data válida:** 2019-12-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-12-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-12-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-12-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-11-21** — Publicação (TPU 92) > **2019-11-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-11-19** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2019-10-25** — Publicação (TPU 92) > **2019-10-24** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2019-10-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-09-24** — Conclusão (TPU 15101) > **2019-09-23** — Conclusão (TPU 51) > **2019-08-02** — Redistribuição (TPU 36) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2003-01-23T12:37:13.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2003-01-23T16:25:31.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2003-02-03T17:07:16.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2003-02-05T12:52:48.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2003-02-06T13:33:21.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2003-02-11T15:31:59.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2003-02-13T13:32:43.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2003-02-19T13:47:12.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2003-03-20T14:53:41.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 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2003-05-23T14:54:57.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-12-11T09:42:56.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-08-02T13:08:21.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "impedimento", "valor": 30}]} - 2019-09-23T12:40:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2019-10-24T11:39:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-10-25T00:00:24.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-11-19T11:35:49.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-11-21T00:00:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-11-21T00:00:14.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-12-04T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-12-04T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-09-24T17:24:33.000Z — Conclusão (TPU 15101) - 2019-10-24T11:39:29.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2019-12-04T09:57:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-01-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2003-02-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2003-02-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2003-02-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2003-02-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2003-03-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2003-04-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2003-04-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2003-05-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2003-05-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2003-05-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2003-05-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-12-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-08-02 — Redistribuição; sorteio; impedimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-09-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-10-24 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-11-19 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-12-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-10-24 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-11-19 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:26:33\.096472021Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2018\-12\-11T09:42:56\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-12\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: ab2768f74373534d9d0ed9281a3e86ea2f58eefa9bf8d7f2cfe9fea604d46ab9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT7 — 00008436320105070011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/343058/) — classe: Agravo de Petição; referências coincidentes: 13994, 13998 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Petição - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia / Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - [TRT7 — 00000438920215070030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834036/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13998 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia / 1ª Vara do Trabalho de Caucaia - [TRT17 — 00002351620155170010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834381/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13998 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia / 10ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT7 — 00009358520135070027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/342628/) — classe: Agravo de Petição; referências coincidentes: 13994, 13998 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Petição - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia / Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque - [TRT2 — 00006121120125020074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834361/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13998 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia / 74ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00001943020155030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834315/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13998 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia / 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT23 — 00002054320235230071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834309/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13998 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia / VARA DO TRABALHO DE JACIARA - [TRT14 — 00002717020245140416](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834306/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13998 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia / VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL/AC ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** ab2768f74373534d9d0ed9281a3e86ea2f58eefa9bf8d7f2cfe9fea604d46ab9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)