# Registro público: TJSP — 00076245320178260019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE AMERICANA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3428880/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3428880.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 35884d4032e20ae892102c8a233d99e20c0e13696af0683fdfcd61c0d419fc7c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 130
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-25
- **Último ato com data válida:** 2021-11-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-01** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-01** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-03** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-03** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2020-12-17** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-25T12:01:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-07-25T12:01:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-26T14:02:24.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2017-07-26T14:14:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-31T10:04:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-08-01T15:14:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-04T10:39:12.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
- 2017-08-30T13:58:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-08-30T13:59:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-11-07T10:28:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-11-09T15:03:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-10T14:25:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-10T16:40:16.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-12-18T15:50:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-09T10:19:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-01-12T08:56:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-12T14:24:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-01-15T10:35:14.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-01-19T16:03:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-23T10:05:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-01-30T12:16:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-30T12:17:02.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-01-30T12:17:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-30T15:13:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-01-30T15:13:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-01-30T15:13:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-01-30T15:13:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-01-30T15:13:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-01-30T15:13:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-01-30T15:13:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-01-30T15:13:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-01-30T15:14:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-01-30T15:15:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-01-30T15:17:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-01-30T15:19:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-01-30T15:19:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-01-30T15:19:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-01-30T15:19:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-01-30T15:19:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-01-30T15:20:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 130 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3428880.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3618)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 130 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2020-07-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2020-10-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2020-10-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2020-12-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2020-12-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2020-12-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2020-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2020-12-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2021-02-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2021-02-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2021-04-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2021-04-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2021-04-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2021-06-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2021-06-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2021-11-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/129`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-23 trata do assunto oficial «Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/123`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:09:44\.064651135Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170725103504
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 35884d4032e20ae892102c8a233d99e20c0e13696af0683fdfcd61c0d419fc7c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00035806920098260019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3449842/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE AMERICANA
- [TJSP — 00023291820088260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4907829/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE AMERICANA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJMT — 00002023520178110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3414815/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE AMERICANA / Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR
- [TJSP — 00070908020158260019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3449543/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE AMERICANA
- [TJRJ — 00003440720198190035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2479950/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE AMERICANA / NATIVIDADEVARRESAI VARA UNICA
- [TJRJ — 21877489320118190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2457789/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE AMERICANA / DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 01091661320108190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2454611/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE AMERICANA / CACHOEIRAS DE MACACU 1 VARA
- [TJDFT — 00025897720168070019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1726646/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE AMERICANA / VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO RECANTO DAS EMAS