{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34289,"origem":"stj","sha256_origem":"be202f13528c1523b058446889120aa0ec01b9ba671fa8e9c72fdcdebbc1853f","registro_original":{"id_fonte":"000847674","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"801547","numero_registro":"202300386321","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL\nE VEICULAR.  NULIDADE NÃO CONFIGURADA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA\n. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior tem firmado posicionamento de que a abordagem\ne busca pessoal do agente independe de mandado judicial, desde que\nhaja demonstração concreta de fundada suspeita de que a pessoa\nesteja inserida nas hipóteses previstas no art. 244 do Código de\nProcesso Penal - CPP. Nesse contexto, é certo que a simples\nindicação de que o agente se encontra em atitude suspeita, sem o\napontamento de lastro que evidencie em que consiste essa conclusão,\nnão supre a mencionada exigência legal.\n2. Na hipótese, restou evidenciada a existência de fundada suspeita\napta a autorizar a busca no veículo, a qual, ao contrário do que\nindica o impetrante, não foi observada apenas em razão do nervosismo\ndos agentes, mas decorreu da identificação da presença de drogas\npor cães farejadores, em parada para fiscalização de rotina pela\nPolícia Rodoviária Federal, após os agentes apresentarem respostas\nconfusas e contraditórias às perguntas dos policiais. Na ocasião\nforam encontrados 20 tabletes de pasta base de cocaína, pesando 21,\n05kg, não havendo falar em ilegalidade na atuação policial.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9c986c34e08406597685df9e0bfb12897fad8417e786eec22acccfaf5f236156","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}