# Registro público: STJ — 163509 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-05-17 - **Publicação:** 2022-05-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3429/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3429.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f9a3f5c9d4929b093742ceb8bae7135b58cc7db72d4497595ffb1b15f67249da ## Questão jurídica conforme a ementa oficial RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TESE DE ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** No direito penal, em regra, vige o princípio do tempus regit actum. Excepcionalmente, permite-se a retroatividade da lei para alcançar fatos passados, desde que para beneficiar o réu. - **Item 2 (texto oficial):** A abolitio criminis é causa extintiva da punibilidade e, uma vez reconhecida, afasta os efeitos da condenação, ainda que transitada em julgado. - **Item 3 (texto oficial):** O recorrente foi processado e condenado a cumprir penas restritivas de direitos por incursão no art. 14 da Lei n. 10.826/2003. Entre a data dos fatos e a atual, nenhuma nova norma deixou de considerar crime a conduta de portar arma de fogo no interior de bar, sob efeito de álcool etílico ou de substâncias psicoativas, independentemente de o agente ser colecionador, atirador desportivo ou caçador. - **Item 4 (texto oficial):** O art. 36, §§ 3° e 4° do Decreto n. 9.785/2019 (integralmente revogado pelo Decreto n. 9.847/2019), reproduzido parcialmente no art. 5°, § 3°, do Decreto n. 9.846/2019 (com a redação dada pelo Decreto n. 10.629/2021), atualmente suspenso em razão de cautelar deferida na ADI n. 6.675, não autorizou o porte de armamento nas circunstâncias em que o recorrente foi detido. - **Item 5 (texto oficial):** Recurso ordinário não provido. ## Ementa RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TESE DE ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No direito penal, em regra, vige o princípio do tempus regit actum. Excepcionalmente, permite-se a retroatividade da lei para alcançar fatos passados, desde que para beneficiar o réu. 2. A abolitio criminis é causa extintiva da punibilidade e, uma vez reconhecida, afasta os efeitos da condenação, ainda que transitada em julgado. 3. O recorrente foi processado e condenado a cumprir penas restritivas de direitos por incursão no art. 14 da Lei n. 10.826/2003. Entre a data dos fatos e a atual, nenhuma nova norma deixou de considerar crime a conduta de portar arma de fogo no interior de bar, sob efeito de álcool etílico ou de substâncias psicoativas, independentemente de o agente ser colecionador, atirador desportivo ou caçador. 4. O art. 36, §§ 3° e 4° do Decreto n. 9.785/2019 (integralmente revogado pelo Decreto n. 9.847/2019), reproduzido parcialmente no art. 5°, § 3°, do Decreto n. 9.846/2019 (com a redação dada pelo Decreto n. 10.629/2021), atualmente suspenso em razão de cautelar deferida na ADI n. 6.675, não autorizou o porte de armamento nas circunstâncias em que o recorrente foi detido. 5. Recurso ordinário não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art107, urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art14 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:010826 ANO:2003 ***** ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO ART:00014 - LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00107 INC:00003 - LEG:FED DEC:009785 ANO:2019 ART:00036 PAR:00003 PAR:00004 (REVOGADO PELO DECRETO 9.785/2019) - LEG:FED DEC:009847 ANO:2019 - LEG:FED DEC:009846 ANO:2019 ART:00005 PAR:00003 (COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 10.629/2021) - LEG:FED DEC:010629 ANO:2021 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art107](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art107) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art14](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2003-12-22%3B10826%21art14) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 3136056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163516/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art107 - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 3004970](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/131021/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art107 - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2611244](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/131005/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art107 - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL