# Registro público: TRF4 — 50021359720194047205

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Blumenau
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1997-05-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3429327/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3429327.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 19b3488b9ca732a1a1461e8453a9b7bb2550f5e7e3db402819cd44536403d191

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-06
- **Último ato com data válida:** 2019-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-05-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-05-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-05-06** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-06** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-05-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-05-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-05-02** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-04-30** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Benefícios em Espécie | RMI - Renda Mensal Inicial | Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-15T14:55:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12587", "nome": "1ª Vara Federal de Blumenau"}}
- 2019-05-06T14:39:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-06T11:14:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-02T13:58:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12587", "nome": "1ª Vara Federal de Blumenau"}}
- 2019-05-02T13:57:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12587", "nome": "1ª Vara Federal de Blumenau"}}
- 2019-04-30T17:23:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12587", "nome": "1ª Vara Federal de Blumenau"}}
- 2019-04-11T10:35:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-26T14:41:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12587", "nome": "1ª Vara Federal de Blumenau"}}
- 2019-05-28T11:54:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12587", "nome": "1ª Vara Federal de Blumenau"}}
- 2019-05-06T14:39:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-05-06T11:14:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-05-03T14:32:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12587", "nome": "1ª Vara Federal de Blumenau"}}
- 2019-05-03T14:32:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12587", "nome": "1ª Vara Federal de Blumenau"}}
- 2019-05-03T14:32:10.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12587", "nome": "1ª Vara Federal de Blumenau"}}
- 2019-04-11T10:35:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-04-03T14:45:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12587", "nome": "1ª Vara Federal de Blumenau"}}
- 2019-04-03T14:45:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12587", "nome": "1ª Vara Federal de Blumenau"}}
- 2019-04-01T15:03:14.000Z — Paga (TPU 12169)
- 2019-04-01T14:59:35.000Z — Paga (TPU 12169)
- 2019-03-26T14:43:19.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12587", "nome": "1ª Vara Federal de Blumenau"}}
- 2019-02-06T16:46:40.000Z — Recebimento (TPU 981)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6094](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6094)
- [Outros processos do assunto TPU 6120](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6120)
- [Outros processos do assunto TPU 6182](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6182)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/19b3488b9ca732a1a1461e8453a9b7bb2550f5e7e3db402819cd44536403d191.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Benefícios em Espécie — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- RMI - Renda Mensal Inicial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-03-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-03-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-04-03 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-04-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-04-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-04-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-05-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-05-03 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-05-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-05-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-05-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-03-26 trata do assunto oficial «Benefícios em Espécie»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-05-03 trata do assunto oficial «Benefícios em Espécie»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-15 trata do assunto oficial «Benefícios em Espécie»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-02T05:02:32\.365000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19970520000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1997\-05\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 19b3488b9ca732a1a1461e8453a9b7bb2550f5e7e3db402819cd44536403d191

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00021667719974047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3385582/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6094, 6120, 6182
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Blumenau
- [TRF2 — 50046763920214025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412190/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6120, 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Blumenau / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 50007093020184025107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4522097/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6120, 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Blumenau / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF4 — 00011783720084047119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1907667/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6094, 6120
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Blumenau / 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul
- [TRF4 — 50025594220194047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3432345/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6094, 6182
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Blumenau
- [STJ — 00002717720154036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612807/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6120, 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Blumenau / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TRF2 — 50179648220194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3442958/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6120, 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Blumenau / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF6 — 00150851920144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/921147/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6120, 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Blumenau / Gabinete 08


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1140 do STJ: RMI - Renda Mensal Inicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1140/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor-teto).” São 48 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** inicial, mensal, renda
- **SHA-256 do HTML autoral:** 61415109977bdc073ca43b323ab7b3201904eb07d5ac3a7ebb73201ebee674f7
- **SHA-256 do registro documental:** 19b3488b9ca732a1a1461e8453a9b7bb2550f5e7e3db402819cd44536403d191
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1140%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50021359720194047205 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Benefícios em Espécie | RMI - Renda Mensal Inicial | Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Federal de Blumenau”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-05-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/19b3488b9ca732a1a1461e8453a9b7bb2550f5e7e3db402819cd44536403d191.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 19b3488b9ca732a1a1461e8453a9b7bb2550f5e7e3db402819cd44536403d191
- **SHA-256 do comentário:** 8082d03c001936c7a861f3075d0949c52041c4b8dc643160a6f247464c916eec