{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3430,"origem":"stj","sha256_origem":"b4dbe7c150e9ce381350715e53e126eb16ae293dc65def983491bffe17bec32b","registro_original":{"id_fonte":"000815227","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2035354","numero_registro":"202103989157","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DELITO DO ART. 302, § 1.º, INCISO III, E § 3.º, DO CÓDIGO\nDE TRÂNSITO BRASILEIRO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ.\nINTEMPESTIVIDADE PATENTE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O acórdão que apreciou os embargos de declaração foi considerado\npublicado em 03/06/2021; o prazo recursal teve início no dia\n04/06/2021 e findou-se em 18/06/2021, mas o recurso especial só foi\ninterposto em 19/06/2021, fora, portanto, do prazo recursal de 15\n(quinze) dias, que deve ser contado de forma contínua.\n2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se\nno sentido de que \"'o dia do servidor público (28 de outubro), a\nsegunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que\nprecedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi\n- não são feriados nacionais, sendo imprescindível a comprovação de\nsuspensão do expediente forense na origem' (AgInt no REsp.\n1.715.972/MA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.5.2018).\"\n(EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1661491/SP, Rel. Ministro MANOEL\nERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 14/02/2022, DJe 16/02/2022, grifei).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - PRAZO - DIAS CONTÍNUOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2016917>>-MG\n(DIA DO SERVIDOR PÚBLICO (28 DE OUTUBRO), SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL,\nQUARTA-FEIRA DE CINZAS, DIAS QUE PRECEDEM A SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO E\nCORPUS CHRISTI - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO NA\nORIGEM)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1661491>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5d1310b861be8843f9a5c211bca006927c57e06858540978caf7b4c2b28a0111","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}