{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34305,"origem":"stj","sha256_origem":"4f548c87e5fccc386ca148773bb310bb1517f262cccfd3bc2c70be9c4a363906","registro_original":{"id_fonte":"000847747","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2292430","numero_registro":"202300217334","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA\nPREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO\nMÍNIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DA DROGA E ATUAÇÃO COMO\n\"MULA\". AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os\ncondenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de\num sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente  primários,\npossuírem  bons  antecedentes  e  não  se  dedicarem  a  atividades\ncriminosas ou integrarem organizações criminosas.\n2. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa\nredução, os Tribunais Superiores  decidiram  que  a  quantidade  e\na  natureza  da  droga  apreendida,  além  das  demais\ncircunstâncias do delito, podem servir para a modulação de tal\níndice ou até mesmo para impedir a sua aplicação, quando\nevidenciarem o envolvimento habitual do agente com o narcotráfico\n(HC 401.121/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA\nTURMA, julgado em  27/6/2017,  DJe  1/8/2017  e  AgRg  no  REsp\n1.390.118/PR,  Rel.  Ministro  ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,\njulgado em 23/5/2017, DJe 30/5/2017).\n3. In  casu,  como  se  observa,  a  instância  antecedente\njustificou  a  incidência  da minorante em 1/6, com fundamento na\nquantidade da droga apreendida - 37,2Kg de maconha - bem como no\nfato de a ré ter atuado como mula, com consciência do auxílio que\nprestava para o deslocamento  de  grande  quantidade  entorpecente,\nconforme  autoriza  a  jurisprudência  desta Corte. Cabe  destacar\nque  tal  vetor  foi  utilizado  exclusivamente  na  terceira\netapa  da dosimetria pena, inexistindo, portanto, bis in idem.\n4. Desse modo, apresentados motivos idôneos para o índice definido,\na alteração desse quantum é questão afeta à atividade discricionária\ndo julgador, que só pode ser revista quando verificada sua\ndesproporcionalidade, o que não é o caso dos autos.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2dee61b2743a633863e01ffc6d40f12f93579296fb4d3beb4e4fdc828c63b966","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}