# Registro público: TSE — 00019326820106000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-07-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/343050/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/343050.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 074c8d26129e04bf0613161f9a074593d8aef68c55eb3de856b965225cfe5ae5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-07-23
- **Último ato com data válida:** 2025-06-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-04** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2025-06-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-04** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2011-01-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2010-10-22** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2010-10-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2010-10-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2010-10-12** — Petição (TPU 85)
> **2010-10-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2010-10-01** — Publicação (TPU 92)
> **2010-09-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abuso - De Poder Econômico | Captação Ilícita de Sufrágio | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Abuso | Conduta Vedada ao Agente Público | Cargo - Vice-Prefeito | Cargo - Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-07-23T14:47:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2010-07-23T16:43:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2010-08-10T14:22:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-08-13T11:20:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-08-17T12:57:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2010-10-12T13:08:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-08-05T10:03:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-10-01T15:03:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-10-20T12:34:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2010-07-23T14:46:29.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2010-07-23T14:55:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-07-23T14:55:52.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2010-07-23T16:32:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-07-23T16:40:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-07-28T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-07-30T20:25:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-07-31T15:17:06.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2010-08-13T12:48:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-09-04T13:57:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-09-05T17:24:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-09-27T19:14:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-09-28T13:08:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-10-11T17:14:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2010-10-12T14:47:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-10-22T14:41:19.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
- 2011-01-28T13:33:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2025-06-04T16:00:56.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2025-06-04T16:53:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-06-04T18:24:38.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2025-06-09T14:01:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)
- [Outros processos do assunto TPU 11721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11721)
- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)
- [Outros processos do assunto TPU 11717](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11717)
- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/074c8d26129e04bf0613161f9a074593d8aef68c55eb3de856b965225cfe5ae5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Captação Ilícita de Sufrágio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Abuso — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-07-23 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-07-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2010-08-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2010-08-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2010-08-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2010-09-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2010-09-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2010-10-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2010-10-11 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2010-10-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2010-10-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2010-10-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2010-10-22 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2011-01-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-06-04 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-06-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-06-04 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-06-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2010-10-20 trata do assunto oficial «Abuso - De Poder Econômico»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2010-10-22 trata do assunto oficial «Abuso - De Poder Econômico»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:40:40\.108459290Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-07\-23T14:46:29\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 074c8d26129e04bf0613161f9a074593d8aef68c55eb3de856b965225cfe5ae5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00029338820106000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/914833/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11717, 11718, 11719, 11721
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STJ2
- [TSE — 06016777920186180000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303358/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11721, 12063
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STF2
- [TRE-SE — 06006341220246250030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513033/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11721, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TSE — 06006224220206130201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428887/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11721, 12063
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STJ1
- [TRE-RS — 00005934020166210110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6261948/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11717, 11721, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 110 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000663020136140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3673677/) — classe: Recurso contra Expedição de Diploma; referências coincidentes: 11717, 11719, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Recurso contra Expedição de Diploma
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Estadual 2
- [TRE-PA — 00027352220146140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/206056/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11717, 11719, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / Assessoria da Corregedoria
- [TRE-PA — 00031734820146140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/370342/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11717, 11718, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / Assessoria da Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00019326820106000000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela Cautelar Antecedente” e “Abuso - De Poder Econômico | Captação Ilícita de Sufrágio | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Abuso | Conduta Vedada ao Agente Público | Cargo - Vice-Prefeito | Cargo - Prefeito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2025-06-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/074c8d26129e04bf0613161f9a074593d8aef68c55eb3de856b965225cfe5ae5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 074c8d26129e04bf0613161f9a074593d8aef68c55eb3de856b965225cfe5ae5
- **SHA-256 do comentário:** 75eb551bad760c7460e211ae01018072d82280c9cf3130ac8c47f936565e090f