# Registro público: TRE-SP — 06000156320226260147

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-05-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3430751/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3430751.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 42fffc690f56e0842bb5538a2850ce2fae6b0faab8f239f7d6c3bec9862d0a49

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-12
- **Último ato com data válida:** 2022-06-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-06** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-26** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-24** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-24** — deferimento (TPU 12444)
> **2022-05-17** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-12T16:23:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14855", "nome": "147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA"}}
- 2022-05-17T18:20:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14855", "nome": "147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA"}}
- 2022-05-24T14:41:57.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14855", "nome": "147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA"}}
- 2022-05-24T14:50:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14855", "nome": "147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA"}}
- 2022-05-24T14:56:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14855", "nome": "147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA"}}
- 2022-05-24T14:56:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-26T03:28:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14855", "nome": "147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA"}}
- 2022-05-26T03:28:50.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-06-01T13:40:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-06-06T14:10:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14855", "nome": "147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA"}}
- 2022-06-06T14:11:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14855", "nome": "147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA"}}
- 2022-05-12T16:23:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14855", "nome": "147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA"}}
- 2022-06-06T14:11:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14855", "nome": "147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA"}}
- 2022-06-06T14:11:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MG — 06000122420206130250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098811/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA / 250ª Zona Eleitoral - Santos Dumont
- [TRE-SP — 06000257520226260384](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098584/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA / 384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA
- [TRE-RJ — 06000825120206190031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098350/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA / 031ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ
- [TRE-SP — 06000258620206260015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098377/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA / 15 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS
- [TRE-SC — 06000443620236240050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098202/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA / 50 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000259020206260046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098003/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA / 291 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA
- [TRE-PR — 06000396720256160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097871/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA / 17 ª zona eleitoral-Tibagi
- [TRE-RJ — 06000839420246190031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097710/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA / 031ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ