{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34309,"origem":"stj","sha256_origem":"ddbdd4c74a8e85be0fac6d1a76d0d5200a49bf0f8b20a9a101ceb0e6d315a372","registro_original":{"id_fonte":"000847776","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"181322","numero_registro":"202301647273","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE\nTRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA NULIDADE DO\nCUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. ORDEM\nJUDICIAL QUE INDICOU O ENDEREÇO ONDE FORAM APREENDIDOS OS\nENTORPECENTES E DEMAIS OBJETOS. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE\nLOCAL QUE DEMANDARIA O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AÇÃO PENAL EM\nCURSO NA ORIGEM. POSSIBILIDADE DE PROFUNDA ANÁLISE DA MATÉRIA PELO\nJUÍZO SINGULAR, APÓS ATIVIDADE INSTRUTÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE\nSE NEGA PROVIMENTO.\n1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é\ncabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa\ncausa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente\npraticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e\nmaterialidade delitivas, ou ainda da incidência de causa de extinção\nda punibilidade.\n2. O fato de o nome do proprietário ou morador e o endereço exato\nnão terem sido previamente identificados não enseja nulidade, haja\nvista que o diploma processual penal exige apenas que o mandado o\nidentifique o mais precisamente possível, e não exatamente, o que\nevidencia a dificuldade de acesso e localização do local indicado\npara se proceder à medida constritiva (AgRg no RHC n. 170.476/RS,\nrelator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023,\nDJe de 10/3/2023).\n3. Na hipótese, em operação de combate ao tráfico de drogas na\nregião de Canasvieiras/SC, policiais civis, dando cumprimento ao\nmandado de busca e apreensão - que individualizou o local da\ndiligência, inclusive com apresentação, pela autoridade policial, de\nmapa do local com fotos das residências -, deslocaram-se até a\nresidência do recorrente, oportunidade na qual, com o apoio de um\ncão farejador, encontraram 3 pacotes de plástico contendo 57,7g de\nmaconha, 3 rolos de plástico filme e 1 caderno com anotações do\ntráfico de drogas. Noutras palavras, consoante o quadro fático\nnarrado pelas instâncias ordinárias, verifica-se que houve prévia\ninvestigação policial a respeito de complexo esquem a de\ndistribuição de drogas nas imediações da residência do recorrente,\nque resultou na expedição de mandado de busca e apreensão destinado\nao endereço em que ele foi encontrado na posse de substâncias\nentorpecentes e, ainda, rolos de plástico filme e um caderno com\nanotações do tráfico de drogas, o que afasta, nesse momento, a\nalegada ilicitude da prova.\n4. Qualquer entendimento diverso da narrativa descrita pelas\ninstâncias ordinárias demandaria a aprofundada revisão\nfático-probatória, providência incompatível com os estreitos limites\nda via eleita. Precedentes do STJ.\n5. Ressalta-se, por fim, que ainda não houve a prolação de sentença\nde mérito na origem, cuja continuação da audiência de instrução e\njulgamento está designada para o dia 26/9/2023, de modo que o Juízo\nsingular, após a instrução criminal, poderá se debruçar com maior\nprofundidade sobre a dinâmica fático-probatória, em especial sobre\neventual excesso ou inconsistências de endereço no cumprimento do\nmandado de busca domiciliar.\n6. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3ce902614d5f381767e654c0bc15ffc3cd3c810a47df16fc6e6962a9151d955e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}