{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3431,"origem":"stj","sha256_origem":"bb54f92ed84c8323d2932b8eea9a7d22fdee6f8c1c45114fdd2451c048c68c84","registro_original":{"id_fonte":"000815228","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"725424","numero_registro":"202200511380","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nEXECUÇÃO PENAL. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO\nPRISIONAL PARA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NÃO\nCONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1.  Na espécie, o Agravante foi condenado por sentença transitada em\njulgado à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial\nsemiaberto, pela prática do crime de extorsão mediante sequestro. O\nmandado de prisão do Sentenciado está pendente de cumprimento.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em hipóteses\nnas quais o prévio recolhimento do Paciente consubstanciaria\nconstrangimento ilegal, admite a extraordinária expedição da guia de\nexecução antes do cumprimento do mandado prisional.\n3. O fato de existir portaria da Vara de Execução Penal\nestabelecendo requisitos para eventual concessão de trabalho externo\npara os Apenados no regime semiaberto, por si só, não configura\nexcepcionalidade apta a afastar a formação de processo de execução\ncriminal (PEC) e, consequentemente a prisão do Sentenciado.\n4. No caso, não há notícia nos autos de nenhuma excepcionalidade que\npermita afastar a exigência da prévia implementação da prisão do\nAgravante, o que evidencia a ausência de constrangimento ilegal a\nser sanado.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO - EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO\nPRISIONAL - AFASTAMENTO - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 144526>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 145291>>-CE,\n         <<AgRg no RHC 139738>>-CE,\n         <<AgRg no HC 650716>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5624d4967c70676fcaf1fe74b6f1bef920345f119b8e11b027cb23fe750fdd63","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}