{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34310,"origem":"stj","sha256_origem":"cdaa4c123819f9246a20b9ac945d5f9937b444b86a6145de59e1d5ef9ce208bf","registro_original":{"id_fonte":"000847777","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"811043","numero_registro":"202300952297","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES.\nSITUAÇÃO FLAGRANCIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade,\ndeve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam\nrazoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência.\nEm outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à\ninvasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter\ncerteza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva\nno interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do\ndireito constitucional de inviolabilidade de domicílio.\n2. Neste caso, policiais militares receberam informações sobre o\narmazenamento de drogas no endereço do agravante que, ao perceber a\naproximação da viatura, escalou telhados de residências vizinhas\npara se evadir. Os policiais conseguiram alcançá-lo e realizar a\nprisão e, em seguida, os militares entraram na residência, onde\nencontraram aproximadamente 8 kg de maconha, distribuída em 12\ntijolos.\n3. Assim, não é possível albergar o pleito de reconhecimento de\nilicitude da abordagem policial e da busca domiciliar, uma vez que\nas circunstâncias antecedentes forneceram aos agentes elementos\nsuficientes para justificar a adoção das medidas, tendo em vista a\nsituação flagrancial visível.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9efbb3b91fbad82a3fc89f1f435085faeaa4ce8865b1c6dd9e16932a18759154","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}