{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34311,"origem":"stj","sha256_origem":"4b9c39d440cca63998cebfcb51273842bacd6a4fc3b1fed689f28b71b4117cdc","registro_original":{"id_fonte":"000847778","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"817562","numero_registro":"202301311374","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nORDINÁRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.\nNULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FLAGRANTE EM VIA PÚBLICA.\nDENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. VERIFICAÇÃO PELA CORTE LOCAL, NOS\nESTREITOS LIMITES DA VIA ELEITA, DA FUNDADA SUSPEITA EXIGIDA PELO\nART. 244 DO CPP. CONCLUSÃO DIVERSA QUE DEMANDARIA O REEXAME DO\nCONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, CUJA ATIVIDADE INSTRUTÓRIA\nSEQUER TEVE INÍCIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, é pacífico o entendimento desta Corte\nSuperior no sentido de que, em razão da excepcionalidade do\ntrancamento da ação penal na via do habeas corpus, tal medida\nsomente se verifica possível quando ficar demonstrada - de plano e\nsem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios\nde autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da\nconduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade.\n2. Com relação à busca veicular, sabe-se que esta Corte Superior a\nequipara à busca pessoal, e o art. 244 do CPP assevera que \"a busca\npessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver\nfundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou\nde objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a\nmedida for determinada no curso de busca domiciliar\" (HC n.\n691.441/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022).\n3. Na hipótese, verifica-se, nos estreitos limites do habeas corpus,\na presença da fundada suspeita da posse de objeto constitutivo de\ncorpo de delito  para a busca pessoal e veicular, motivada por\ndenúncia anônima especificada, oriunda de informações do Setor de\nInteligência da Brigada Militar, no sentido de que o paciente seria\nintegrante da facção criminosa \"VJ\", desempenhando a função de\n\"gerente de rua\", e estaria conduzindo o veículo Fiat/Palio, placas\nHGV 3J24, em direção ao Município de Feliz/RS, onde iria entregar\nsubstâncias entorpecentes e recolher o dinheiro arrecadado nos\npontos de tráfico do referido Município e de Bom Princípio/RS. Após\nprévio monitoramento do automóvel, nos moldes da informações obtidas\npela polícia, o paciente foi abordado em um posto de gasolina e,\napós revista pessoal e veicular, foram encontradas com o paciente 29\nporções de cocaína, 3 porções maconha e a quantia de R$ 3.056,00\n(três mil e cinquenta e seis reais), escondidos nos encostos de\ncabeça dos bancos do motorista e do passageiro. Portanto, a moldura\nfática delineada nos autos deixa claro que as etapas que antecederam\na busca pessoal/veicular não representam mero subjetivismo\npolicial, pois demonstram, concreta e inequivocamente, a existência\nde fundada suspeita a legitimar, por força do art. 244 do CPP, a\nrevista pessoal e veicular.\n4. Qualquer incursão que escape à moldura fática ora apresentada\ndemandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente\ncom os estreitos limites do habeas corpus, ação constitucional de\nrito célere e de cognição sumária. Nessa linha de intelecção, não há\nfalar em trancamento prematuro do exercício da ação penal, podendo\na questão ser melhor analisada pelo Juízo de primeiro grau (que se\nencontra mais próximo dos fatos e provas) durante a instrução\nprocessual, que sequer teve início. Assim, nos moldes do\nentendimento da Corte local, destaca-se que maiores considerações e\ninsurgências sobre como os policiais chegaram ao paciente ou sobre a\nveracidade das informações advindas do Setor de Inteligência da\nBrigada Militar convergem em discussão probatória, não podendo ser\nconhecidas em sede de habeas corpus, em virtude de seu caráter de\ncognição sumária.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a7ab1570ec6db688016d807b798224914a5c6001500b7b4b6f6cfad4051ded11","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}