{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34315,"origem":"stj","sha256_origem":"25fa30f168e9f0e50e8111041cc6fd68f9d1d7eb8a5f4f8c61872805d3c8d33b","registro_original":{"id_fonte":"000847782","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"829085","numero_registro":"202301936139","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO. BUSCA DOMICILIAR. PRESENÇA DE\nJUSTA CAUSA. DISPENSA DE OBJETO NO CHÃO. FUGA IMOTIVADA AO AVISTAR A\nAPROXIMAÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.\nNÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Verifica-se fundadas razões para o ingresso no domicílio do\npaciente uma vez que este, ao notar a aproximação policial,\ndispensou objeto que trazia consigo - identificado como uma porção\nde maconha e R$ 208,00 - e pôs-se, de forma imotivada, em situação\nde fuga, sendo posteriormente localizado em sua residência em\nsituação de flagrância, o que afasta a ilicitude das provas.\n2. O decreto de prisão preventiva encerra fundamentação idônea ao\ndestacar a existência de indício suficiente de autoria do delito\npelo paciente e a apreensão de quantidade significativa de\nentorpecentes, posto que o paciente guardava um tijolo de maconha\n(788,94g), outra porção de maconha (9,54g), além de embalagens,\nbalança, bloco de anotação e a importância total de R$ 5.498,00, a\nrevelar a prática da mercancia ilícita.\n3. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras\nmedidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são\ninsuficientes para a consecução do efeito almejado, ou seja, tendo\nsido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da\nprisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas\ncautelares mais brandas.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ed680ebc2752ec1fd9ad033a91bad7368bf0b41e5a7dc731815900ff7efe30be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}