# Registro público: STJ — 00000326220124058001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/343162/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/343162.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5736719d50927ff4112dd0bae27b1b177f2fb585e46fb36d6b1abff4c7c41de9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-02
- **Último ato com data válida:** 2021-03-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-18** — Remessa (TPU 123)
> **2021-03-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-05** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-25** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-01-25** — Petição (TPU 85)
> **2021-01-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-18** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-12-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-16** — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
> **2020-11-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-28** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Saúde | Direitos Indígenas | Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena | Direito Coletivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-13T09:01:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-09-13T09:20:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-10-14T17:12:54.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2019-10-17T18:16:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-11-19T18:55:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-11-21T09:35:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-12-27T12:00:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-12-27T13:07:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-02-12T19:23:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2020-02-13T15:01:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-05-25T14:30:16.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-05-25T14:31:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-09-01T10:50:02.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2020-09-03T15:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-09-14T17:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2020-09-14T18:00:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-28T13:26:56.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-01-06T15:49:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-25T18:41:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-05T12:07:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-18T17:58:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2019-09-02T17:37:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-15T05:06:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-21T05:20:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-10T16:12:01.000Z — Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial (TPU 12437)
- 2020-02-11T05:07:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-18T05:08:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-02T05:24:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-08T05:16:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-21T05:29:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-16T23:59:59.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2020-12-18T06:12:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-17T08:51:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-10-14T17:12:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-14T19:02:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-17T18:16:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-10-18T14:31:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-18T18:53:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-19T18:55:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-12-17T17:35:07.000Z — Distribuição (TPU 12474)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/343162.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10064)
- [Outros processos do assunto TPU 9989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9989)
- [Outros processos do assunto TPU 3647](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3647)
- [Outros processos do assunto TPU 12755](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12755)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Saúde — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direitos Indígenas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Direito Coletivo — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-09-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-10-14 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-11-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-12-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-10 — Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-02-12 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-01 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-03 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-14 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-09-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-10-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-01-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-02-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-03-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-03-18 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-10-14 trata do assunto oficial «Saúde»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial» em 2020-02-10 trata do assunto oficial «Saúde»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-09-01 trata do assunto oficial «Saúde»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:20:48\.472092590Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-09\-05T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-09\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5736719d50927ff4112dd0bae27b1b177f2fb585e46fb36d6b1abff4c7c41de9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004026020114058200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4874517/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12755, 9989
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJMT — 00003196320118110110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879638/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3647
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR
- [TJRR — 08001545720258230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2203205/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3647
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TJRR — 08000133920218230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1849626/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3647
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TRF1 — 00000814919994013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1777226/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3647
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 01ª Santarém
- [TRF1 — 00000426519984014200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1003205/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3647
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 04ª - Boa Vista
- [TJAL — 00008304720128020346](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/551848/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3647
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Juizado de Palmeira dos Índios - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Palmeira dos Índios
- [TRF4 — 50019357320134047117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429951/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3647
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 1ª Vara Federal de Erechim