{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34321,"origem":"stj","sha256_origem":"c70a1d20717d090ec83cd6f49bad177e8e682fd6551383b3dc55a65db5d2aef8","registro_original":{"id_fonte":"000847788","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"831448","numero_registro":"202302057088","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA\nLEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE NÃO SE TRATA DE\nTRAFICANTE EVENTUAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA\nELEITA. PRECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.\nINVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.\nEXPRESSA PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados\npelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto\na dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem\nbons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou\nintegrarem organização criminosa.\n2. A incidência da minorante do tráfico privilegiado foi denegada\nporque as instâncias de origem reconheceram expressamente que o\npaciente se dedicava à atividade criminosa, haja vista não apenas a\nexpressiva quantidade de entorpecente apreendido - 10 toneladas de\nmaconha (e-STJ, fl. 43) -, mas principalmente devido às\ncircunstâncias que culminaram em sua prisão em flagrante - no curso\nda operação policial denominada \"Bandit\", voltada à apuração de\ntráfico de drogas em larga escala, valendo-se do aeroporto da cidade\nde Sorocaba/SP; sendo que durante as diligências, notícia anônima\napontou o armazenamento de drogas no imóvel rural ocupado pelo\npaciente, onde foram encontrados os entorpecentes e capturados todos\nos envolvidos (e-STJ, fl. 38/39) -; acrescente-se a isso, o fato de\no paciente ser apontado como o responsável pela logística das\noperações, sendo que ele já era investigado pela polícia por tráfico\nde drogas, tendo, inclusive, um mandado de prisão expedido em outro\nprocesso (e-STJ, fl. 39), tudo isso a denotar que ele não se\ntratava de traficante esporádico.\n3. Desconstituir tal assertiva demandaria, necessariamente, a\nimersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos,\ninviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes.\n4. Quanto ao regime prisional, apesar de o montante da pena - 7 anos\ne 1 mês de reclusão -, admitir, em tese, a fixação do regime\ninicial semiaberto, a existência de circunstância judicial\ndesfavorável, a qual embasou a exasperação da basilar, justifica a\nfixação do regime prisional mais gravoso, nos termos do art. 33, §§\n2º e 3º, do Código Penal. Precedentes.\n5. Desse modo, as pretensões formuladas pela impetrante encontram\nóbice na jurisprudência desta Corte de Justiça e na legislação penal\nsendo, portanto, manifestamente improcedentes.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4bfdbe69109dce07721608ce23dc5b3b192fcf1bc5221026c46efe55330974da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}