# Registro público: TJPE — 00000200220238173440 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA - **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-01-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3432298/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3432298.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7e8166e473fa7f387db79254a34cde9d730bed254efd673e02c389f2bbdc85d8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-27 - **Último ato com data válida:** 2023-09-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-09-06** — Definitivo (TPU 246) > **2023-09-06** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-08-29** — Petição (TPU 85) > **2023-08-24** — Mudança de Parte (TPU 12142) > **2023-08-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-23** — Recebimento (TPU 132) > **2023-08-23** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2023-08-22** — Conclusão (TPU 51) > **2023-08-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-07-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-05-15** — Redistribuição (TPU 36) > **2023-03-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Medidas Protetivas | Violência Doméstica Contra a Mulher ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-01-27T09:27:22.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-01-27T18:43:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-01-29T17:49:26.000Z — Medida protetiva (TPU 11423) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}]} - 2023-02-08T10:44:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2023-02-08T10:44:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2023-02-08T13:38:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-02-09T14:44:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-02-09T14:44:56.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2023-02-09T14:44:57.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2023-05-15T15:07:54.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}]} - 2023-07-07T10:33:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-08-21T11:33:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-08-22T11:11:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-08-24T09:54:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-29T16:02:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-03-01T12:48:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-03-01T12:48:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-09-06T11:09:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-01-29T17:49:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-02-08T10:44:43.000Z — Mandado (TPU 985) - 2023-02-08T10:45:13.000Z — Mandado (TPU 985) - 2023-08-23T13:12:53.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - 2023-08-23T13:12:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-08-24T09:52:13.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142) - 2023-09-06T11:09:51.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11984](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11984) - [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Medidas Protetivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-01-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-01-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-01-29 — Medida protetiva; A mulher; Afastamento do lar ou domicílio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-02-08 — Expedição de documento; Outros documentos; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-02-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-02-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-02-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-02-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-05-15 — Redistribuição; sorteio; extensão de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-07-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-08-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-08-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-08-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-08-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-08-24 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-09-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-09-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-06 trata do assunto oficial «Medidas Protetivas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T00:57:51\.892490075Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2023\-01\-27T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 7e8166e473fa7f387db79254a34cde9d730bed254efd673e02c389f2bbdc85d8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000246320228173120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4179254/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 11984 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA - [TJPE — 00000090220228172310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1678302/) — classe: Cautelar Inominada Criminal; referências coincidentes: 10949, 11984 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Cautelar Inominada Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM - [TJES — 00001829020198080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5781671/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 11984 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA / 4ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - [TJPE — 00000194120228173120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3357189/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 11984 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA - [TJES — 00000933520248080062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3457348/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 11984 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA / 2ª VARA - PIUMA - [TJES — 00000405420248080062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1727949/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 11984 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA / 2ª VARA - PIUMA - [TJPI — 00002342620208180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5828877/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11984 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA - [TJPI — 00002373320198180053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5824056/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11984 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA / VARA ÚNICA DE GUADALUPE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f - **SHA-256 do registro documental:** 7e8166e473fa7f387db79254a34cde9d730bed254efd673e02c389f2bbdc85d8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F) ### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** maria, penha - **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af - **SHA-256 do registro documental:** 7e8166e473fa7f387db79254a34cde9d730bed254efd673e02c389f2bbdc85d8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)