{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34326,"origem":"stj","sha256_origem":"fe8b38d01e5bf2eda1cdb8af31b3ea1ce8ffc6e42beb1133315d9be8a0fbcd2b","registro_original":{"id_fonte":"000847793","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2295521","numero_registro":"202300317406","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI\nN. 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.\nINVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA\nINCÁBÍVEL EM SEDE ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Consoante o § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados\npelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um\nsexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários,\npossuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades\ncriminosas ou integrarem organização criminosa. Para que o agente\npossa ser beneficiado, é preciso preencher cumulativamente os\nrequisitos.\n2. A s instâncias ordinárias afirmaram, com base no acervo\nprobatório, que o ora recorrente transportava 600kg de maconha em um\nveículo furtado, com placas falsificadas, estando a serviço de\norganização criminosa voltada ao tráfico transnacional de drogas.\nAssim sendo, a aplicação do benefício do tráfico privilegiado foi\ndescartada na origem por se constatar a presença de elementos\noutros, além da quantidade e natureza da droga apreendida,\nindicativos de inserção na cadeia criminosa. Entendimento em sentido\ncontrário demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto\nfático-probatório, inviável em sede de recurso especial. Incidência\nda Súmula 7/STJ.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cb73f70fa2e25390ca43f5cb8d3d14171c47de7d45ba32664d208e9bf5683fd3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}