{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34328,"origem":"stj","sha256_origem":"4e4f671415781c1512c4ffa18fe8ecb72ba66941e205b79933785174ac3bdefe","registro_original":{"id_fonte":"000847795","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2359517","numero_registro":"202301645479","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E\nFAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO. INGRESSO IRREGULAR EM DOMICÍLIO.\nMATÉRIA JULGADA NO RHC N. 166.642/MT. PREJUDICIALIDADE. ART. 33, §\n4º DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.\nUTILIZAÇÃO DE OUTRO CRITÉRIO QUE NÃO APENAS A QUALIDADE E A\nQUANTIDADE DE DROGAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Consoante o entendimento firme deste STJ, quando habeas corpus e\nrecurso especial versam sobre o mesmo tema, há entre eles relação de\nprejudicialidade mútua, de modo que o julgamento de um torna\nprejudicado o outro (ut, AgRg no AREsp n. 2.119.197/ES, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2022.). No caso,\na questão referente ao ingresso irregular no domicílio foi decidida\nno RHC n. 167.329/RS, publicado em 2/8/2022\n2. O TJMT concluiu que o recorrente, de forma reiterada, introduzia\nno presídio, por meio de um drone, drogas, aparelhos celulares e\noutros eletrônicos, elementos suficientes para afastar o redutor do\n§ 4º do art. 33 da Lei N. 11.343/2006.\n3. Ademais, para se acolher a tese de que o recorrente não se dedica\na atividade criminosa, para fazer incidir o art. 33, § 4º, da Lei\nn. 11.343/2006, como requer a defesa, imprescindível o reexame das\nprovas, procedimento sabidamente inviável na instância especial.\nInafastável a incidência da Súmula 7/STJ.\n4.   Agravo regimental desprovido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"27285f627cbf5e82e982cf4f6ad12fe2e6178dcc3075d7423ce11970338961d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}