# Registro público: STJ — 2359517

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-06-27
- **Publicação:** 2023-06-30
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/34328/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/34328.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4e4f671415781c1512c4ffa18fe8ecb72ba66941e205b79933785174ac3bdefe

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E
FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO. INGRESSO IRREGULAR EM DOMICÍLIO.
MATÉRIA JULGADA NO RHC N. 166.642/MT. PREJUDICIALIDADE. ART. 33, §
4º DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.
UTILIZAÇÃO DE OUTRO CRITÉRIO QUE NÃO APENAS A QUALIDADE E A
QUANTIDADE DE DROGAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Consoante o entendimento firme deste STJ, quando habeas corpus e
recurso especial versam sobre o mesmo tema, há entre eles relação de
prejudicialidade mútua, de modo que o julgamento de um torna
prejudicado o outro (ut, AgRg no AREsp n. 2.119.197/ES, relator
Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2022.). No caso,
a questão referente ao ingresso irregular no domicílio foi decidida
no RHC n. 167.329/RS, publicado em 2/8/2022
- **Item 2 (texto oficial):** O TJMT concluiu que o recorrente, de forma reiterada, introduzia
no presídio, por meio de um drone, drogas, aparelhos celulares e
outros eletrônicos, elementos suficientes para afastar o redutor do
§ 4º do art. 33 da Lei N. 11.343/2006.
- **Item 3 (texto oficial):** Ademais, para se acolher a tese de que o recorrente não se dedica
a atividade criminosa, para fazer incidir o art. 33, § 4º, da Lei
n. 11.343/2006, como requer a defesa, imprescindível o reexame das
provas, procedimento sabidamente inviável na instância especial.
Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E
FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO. INGRESSO IRREGULAR EM DOMICÍLIO.
MATÉRIA JULGADA NO RHC N. 166.642/MT. PREJUDICIALIDADE. ART. 33, §
4º DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.
UTILIZAÇÃO DE OUTRO CRITÉRIO QUE NÃO APENAS A QUALIDADE E A
QUANTIDADE DE DROGAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Consoante o entendimento firme deste STJ, quando habeas corpus e
recurso especial versam sobre o mesmo tema, há entre eles relação de
prejudicialidade mútua, de modo que o julgamento de um torna
prejudicado o outro (ut, AgRg no AREsp n. 2.119.197/ES, relator
Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2022.). No caso,
a questão referente ao ingresso irregular no domicílio foi decidida
no RHC n. 167.329/RS, publicado em 2/8/2022
2. O TJMT concluiu que o recorrente, de forma reiterada, introduzia
no presídio, por meio de um drone, drogas, aparelhos celulares e
outros eletrônicos, elementos suficientes para afastar o redutor do
§ 4º do art. 33 da Lei N. 11.343/2006.
3. Ademais, para se acolher a tese de que o recorrente não se dedica
a atividade criminosa, para fazer incidir o art. 33, § 4º, da Lei
n. 11.343/2006, como requer a defesa, imprescindível o reexame das
provas, procedimento sabidamente inviável na instância especial.
Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ.
4.   Agravo regimental desprovido

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista
Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.