{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34330,"origem":"stj","sha256_origem":"3ad3227872926721e980e7b553c3a4912ae5adc4ac563efcd1661a7b75a48adb","registro_original":{"id_fonte":"000847814","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2322175","numero_registro":"202300946660","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-30","data_publicacao":"2023-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PREJUÍZO INSERIDO NO RISCO DO\nNEGÓCIO AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Esta Corte admite a exasperação da pena-base pela valoração\nnegativa das consequências do delito, com base no prejuízo\nexpressivo sofrido pela vítima, quando ultrapassa o normal à\nespécie.\n2. Tratando-se de furto de empresa de segurança e transporte de\nvalores, o prejuízo está  inserido no risco do negócio e não\nautoriza a exasperação da pena basilar, porquanto ínsito ao tipo\npenal.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - PREJUÍZO\nEXPRESSIVO - NÃO CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2015055>>-MG, <<AgRg no REsp 1984532>>-SC,\n         <<AgRg no HC 691514>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5617e4eb771274ae79f790394929a58c77c2219bb16ee04947113fed48f8d726","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}