{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34331,"origem":"stj","sha256_origem":"0fe5b4e8ccedba7f58b7fc441c7f5b79343d2f670216f123c32917e1a12a53ae","registro_original":{"id_fonte":"000847815","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2320392","numero_registro":"202300847524","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-30","data_publicacao":"2023-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL   PENAL .  HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO\nTRIBUNAL DO JURI. JUNTADA DE DOCUMENTO PERTINENTE AO JULGAMENTO.\nINOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 479 DO CPP. PREJUÍZO\nCARACTERIZADOR DE NULIDADE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nREEXAME   DO   ACERVO   FÁTICO-PROBATÓRIO.   PROVIDÊNCIA   VEDADA\nPELA   SÚMULA   7/STJ.   AGRAVO   REGIMENTAL   NÃO   PROVIDO.\n1.  Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior \"a tipicidade\ndos atos processuais funciona somente como instrumento para a\ncorreta aplicação do direito. Sendo assim, eventual desrespeito às\nformalidades prescritas em lei apenas deverá acarretar a invalidação\ndo ato processual quando a finalidade para a qual foi instituída a\nforma for comprometida pelo vício. Somente a atipicidade relevante,\nbastante a evidenciar dano concreto às partes, autoriza o\nreconhecimento do vício\". (AgRg no REsp n. 1.359.840/RS, relator\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 18/3/2022).\n2. A disposição contida no artigo 479 do Código de Processo Penal\nvisa a evitar que defesa ou acusação sejam surpreendidas por\ndocumento diretamente relacionado à situação fática tratada nos\nautos, de modo a influenciar a decisão tomada pelos Jurados. O que\npode resultar em inegável prejuízo à linha de argumentação, com\nconsequente violação do contraditório.\n3. O Tribunal estadual ao declarar a nulidade apontada pelo\nMinistério Público,  reconheceu o efetivo prejuízo resultante da\njuntada do laudo psicológico da filha do acusado sem devida\nintimação do Parquet, que teria tomado ciência do documento,\npertinente aos fatos tratados nos autos, apenas na data do\njulgamento, em claro descompasso com o disposto no art. 479 do\nCódigo de Processo Penal.\n4. Entender de modo contrário ao estabelecido pela instância\nordinária para reconhecer a inocorrência do prejuízo, como pretende\na parte agravante, demandaria, necessariamente, o revolvimento do\nacervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável\nnesta instância, a teor do enunciado sumular n. 7 desta Corte.\n5.   Agravo   regimental   não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art479"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00479","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TIPICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - DESRESPEITO ÀS FORMALIDADES -\nDANO CONCRETO ÀS PARTES - NULIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1359840>>-RS\n(LEITURA DE DOCUMENTO NÃO JUNTADO AOS AUTOS - NULIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2012667>>-PA, <<AgRg no HC 602291>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1828768>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"16fcb46690373e977648f78d09aacac38dadbcad9d0d5e3554a9c10695aba8ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}