{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34332,"origem":"stj","sha256_origem":"c3452a58dc76ffa208c3e09a3c85c78ddc720c4c41c25e6fc1e3f844e7c81ad3","registro_original":{"id_fonte":"000847816","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2317123","numero_registro":"202300761106","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-30","data_publicacao":"2023-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI.\nVIOLAÇÃO DO ART. 478 DO CPP. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. É entendimento pacífico deste Superior Tribunal que o rol\nconstante no art. 478, inciso I, do Código de Processo Penal é\ntaxativo, não comportando interpretações ampliativas, sendo vedada a\nleitura em plenário apenas da decisão de pronúncia ou das decisões\nposteriores que julgaram admissível a acusação e desde que essa\nreferência seja feita com argumento de autoridade para beneficiar ou\nprejudicar o réu, não havendo quaisquer óbices, portanto, a que\nsejam feitas menções pelo Parquet em plenário a boletins de\nocorrência, à folha de antecedentes ou a decisões proferidas em\nmedidas protetivas contra o acusado (ut, AgRg no REsp n.\n1.879.971/RS, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe\nde 20/4/2023.)\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art478"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00478 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUNAL DO JÚRI - DEBATES - LIMITAÇÃO LEGAL - TAXATIVIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1879971>>-RS, <<AgRg no HC 763981>>-MS,\n         <<AgRg no REsp 1738292>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"83ab3e34be4503fe7b0405d6082b84a40aa3238b49299553516ead4a8bf7e795","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}