# Registro público: TRF2 — 51267427820214025101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3433253/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3433253.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dcb5357089ca1d89c60b76c19b6c809e51a68cef3d1c0f6895c4d7df896c895e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-26
- **Último ato com data válida:** 2023-12-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-08** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-10-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-10-03** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-03-14** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-01-26** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria por Incapacidade Permanente | Períodos de Carência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-26T18:43:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-10-03T11:00:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]}
- 2023-03-14T15:39:38.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-10-03T11:00:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-08T12:02:14.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-12-16T19:56:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6095](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6095)
- [Outros processos do assunto TPU 6168](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6168)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dcb5357089ca1d89c60b76c19b6c809e51a68cef3d1c0f6895c4d7df896c895e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria por Incapacidade Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Períodos de Carência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-14 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-03 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-11-08 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-12-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T02:38:35\.933000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230126184317
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dcb5357089ca1d89c60b76c19b6c809e51a68cef3d1c0f6895c4d7df896c895e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 51267427820214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5802084/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6168
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 50073699320204025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2884722/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6168
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / 3ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim
- [TRF5 — 05086741320214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3368116/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6168
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 51096871720214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5742965/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6168
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 05040695820204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964112/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6168
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF4 — 00019965420014047209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2694365/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6168
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul
- [TRF5 — 05040695820204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1158615/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6168
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / Presidente da TRU
- [TJPI — 00002581320168180118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6167992/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6095
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-incapacidade-permanente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O auxílio temporário pressupõe possibilidade de recuperação e tem prazo de reavaliação; a aposentadoria por incapacidade permanente parte da constatação oposta — a de que a incapacidade tende a ser definitiva. Ainda assim, o INSS pode convocar o aposentado para perícias de reavaliação, e a constatação de capacidade recuperada pode levar ao cancelamento do benefício, ressalvadas regras de transição para quem tenta voltar ao trabalho.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Diferença para o auxílio por incapacidade temporária

- **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade, permanente
- **SHA-256 do HTML autoral:** 574956ae7a87867e7260b3a167b4430d557bb6c82daf08a4059356c7a4da2015
- **SHA-256 do registro documental:** dcb5357089ca1d89c60b76c19b6c809e51a68cef3d1c0f6895c4d7df896c895e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faposentadoria-incapacidade-permanente%2F)

### [Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-42/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A aposentadoria por incapacidade permanente não é necessariamente vitalícia. O INSS pode convocar o beneficiário para nova perícia e, constatada a recuperação da capacidade, o benefício é cessado de forma gradual, conforme regras de mensalidades de recuperação. Estão dispensados dessa revisão os aposentados a partir de certa idade, nos termos da legislação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Perícia, revisão periódica e retorno ao trabalho

- **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** b836d6da75a3b188f859f85a9326ecb535a8675fe66c9fd10e0980b1c1d836a0
- **SHA-256 do registro documental:** dcb5357089ca1d89c60b76c19b6c809e51a68cef3d1c0f6895c4d7df896c895e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-42%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 51267427820214025101 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Inominado Cível” e “Aposentadoria por Incapacidade Permanente | Períodos de Carência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 6 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-12-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dcb5357089ca1d89c60b76c19b6c809e51a68cef3d1c0f6895c4d7df896c895e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** dcb5357089ca1d89c60b76c19b6c809e51a68cef3d1c0f6895c4d7df896c895e
- **SHA-256 do comentário:** 5089e69eed3c576ce05c56b6d653de16265433c2b0b31bc09f01acc8c7bc70ae