{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34333,"origem":"stj","sha256_origem":"76d627118025dad6e33cecdcd33a25ea0274e0f6a475c82c7ae1cbae9d776eb2","registro_original":{"id_fonte":"000847817","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2309848","numero_registro":"202300654953","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-30","data_publicacao":"2023-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO\nESPECIAL.  JÚRI. APELAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA\nDOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO.\nSÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO\nOCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. É firme o entendimento desta Corte Superior de que, ao julgar\napelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo\nTribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão fora\nmanifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se\npermite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da\nexistência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados\nintegrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente\ndesprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo,\nadmite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o\njuízo feito pelos jurados no exercício da sua soberana função\nconstitucional (AgRg no AgRg no AREsp 1866503/CE, Rel. Ministro\nROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma julgado em 15/03/2022, DJe\n22/03/2022).\n2. A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em\nhipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente\ndissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de\nJustiça está autorizado a determinar novo julgamento. Diz-se\nmanifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não\nencontra amparo nas provas produzidas, destoando,\ninquestionavelmente, de todo o acervo probatório.\n3. Concluiu a Corte de origem, soberana na análise do arcabouço\nfático-probatório dos autos, que a decisão dos jurados não se\nencontra manifestamente contrária à prova dos autos, salientando\nque, consoante o acervo de fatos e provas produzidos especialmente\nna fase judicial, o Conselho de Sentença adotou a tese da acusação,\nconcluindo pela presença da autoria e materialidade delitiva e das\nqualificadoras previstas no art. 121, § 2º, I, IV e V, do Código\nPenal.\n4. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias,\ncomo requer a defesa, demandaria, necessariamente, o revolvimento do\nacervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível\nem sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.\n5. O julgamento monocrático do recurso especial não constitui ofensa\nao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição\nde agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao\nreferido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal\nao órgão julgador competente (AgRg no REsp 1.571.787/MG, Rel.\nMinistro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe\n20/5/2016).\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUNAL DE JÚRI - COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1866503>>-CE\n(OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1571787>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a1efe354cf623293a3e5c77cba498f459dbbe8b075ba927113e00e787986f41a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}