{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34336,"origem":"stj","sha256_origem":"f7d35d685468392d9d684e0ac440de9951e03076e4ae18d227a152a7cb060133","registro_original":{"id_fonte":"000847820","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2300867","numero_registro":"202300528085","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-30","data_publicacao":"2023-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL   PENAL   E   PENAL.   AGRAVO   REGIMENTAL   NO  AGRAVO\nEM  RECURSO   ESPECIAL.  HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA.\nMATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA RECONHECIDOS PELAS\nINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.   REEXAME   DO   ACERVO   FÁTICO-PROBATÓRIO.\n PROVIDÊNCIA   VEDADA   PELA   SÚMULA   7/STJ.   AGRAVO   REGIMENTAL\n  NÃO   PROVIDO.\n1.  O amparo probatório da decisão de pronúncia deve ser bastante\npara demonstrar a materialidade do fato e indicar a existência de\nindícios suficientes de autoria ou participação, cabendo ao juiz,\nnesse momento processual, analisar e dirimir dúvidas pertinentes à\nadmissibilidade da acusação. Assim, eventuais incertezas quanto ao\nmérito devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, órgão\nconstitucionalmente competente para o processamento e julgamento de\ncrimes dolosos contra a vida, vigorando, nessa fase o princípio in\ndubio pro societate.\n2. No caso em análise, o Tribunal de origem destacou que o conjunto\nprobatório carreado até o momento dá lastro à versão apresentada\npela acusação, frisando que \"as provas produzidas durante a fase\ninvestigativa, bem como durante a instrução processual demonstram\nexistirem indícios de que os recorrentes praticaram, supostamente,\nos crimes de homicídio qualificado pelo motivo torpe e mediante\nrecurso que impossibilitou a defesa da vítima, e de associação\ncriminosa, previstos no Código Penal\" (e-STJ fl. 1.276). Assim\nsendo, a pretensão de desconstituir as conclusões firmadas pelas\ninstâncias ordinárias, no ponto, depende de análise do conjunto\nprobatório, providência incabível em sede de recurso nos moldes do\nprescrito pela Súmula 7/STJ, conforme consolidada jurisprudência\ndesta Corte.\n3.   Agravo   regimental   não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e4a8308792ab37799a952ddf370d371c3e35ab22c30f6288dcc602c2228a84b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}