# Registro público: TJES — 00000927919988080347

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1998-11-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3433642/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3433642.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 120e11b11a9008e21d6b0c9267e2826699cd1db1d6782fee4989d53365d7db22

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 223
- **Primeiro ato com data válida:** 1989-11-20
- **Último ato com data válida:** 2024-11-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-26** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2021-06-21** — Remessa (TPU 123)
> **2021-06-21** — Provisório (TPU 245)
> **2021-06-21** — Provisório (TPU 245)
> **2021-05-21** — Decisão (TPU 3)
> **2021-05-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-10** — Decisão (TPU 3)
> **2021-02-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-05** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 1989-11-20T12:00:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1991-04-17T12:00:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4152", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA"}}
- 1991-10-31T12:00:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1991-11-05T12:00:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1991-11-05T12:00:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1991-11-19T12:00:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1991-11-19T12:00:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1992-02-06T12:00:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1992-06-30T12:00:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1993-04-16T12:00:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1994-03-17T12:00:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1994-05-26T12:00:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1994-05-26T12:00:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1994-08-03T12:00:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1994-09-23T12:00:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1994-10-27T12:00:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1994-11-10T12:00:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1994-12-27T12:00:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1995-02-15T12:00:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1995-04-05T12:00:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1995-04-27T12:00:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1995-05-08T12:00:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1997-02-13T12:00:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1997-02-18T12:00:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1997-02-25T12:00:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1997-02-26T12:00:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1997-03-03T12:00:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1997-03-03T12:00:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1997-03-04T12:00:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1997-03-07T12:00:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1997-03-14T12:00:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1997-03-17T12:00:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1997-05-08T12:00:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1997-06-05T12:00:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1997-06-06T12:00:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1997-06-17T12:00:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1997-06-18T12:00:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1997-07-02T12:00:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1997-07-02T12:00:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 223 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3433642.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/120e11b11a9008e21d6b0c9267e2826699cd1db1d6782fee4989d53365d7db22.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 223 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1989-11-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-06-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/213`
- 2014-11-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/214`
- 2017-04-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/215`
- 2018-10-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/216`
- 2019-10-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/217`
- 2020-01-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/200`
- 2020-04-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/201`
- 2020-07-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/202`
- 2020-10-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/203`
- 2020-10-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/204`
- 2021-02-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/205`
- 2021-03-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/218`
- 2021-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/207`
- 2021-05-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/208`
- 2021-05-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/219`
- 2021-06-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/210`
- 2024-11-26 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/222`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-06-27 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/213`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-11-27 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/214`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2017-04-11 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/215`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-25T20:34:05\.457000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19981120000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1998\-11\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 120e11b11a9008e21d6b0c9267e2826699cd1db1d6782fee4989d53365d7db22

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000927919988080347 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 223 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos”, em 2024-11-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/120e11b11a9008e21d6b0c9267e2826699cd1db1d6782fee4989d53365d7db22.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 120e11b11a9008e21d6b0c9267e2826699cd1db1d6782fee4989d53365d7db22
- **SHA-256 do comentário:** a656ab955b554d507d883f5f174fafe6bea229cfbc184381648e622793325318